A Agência Ferroviária Europeia (AFE) é um instrumento que se substitui às autoridades dos Estados-Membros com o intuito de aprofundar definitivamente o desenvolvimento do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário e concretizar o Espaço Ferroviário Único. Esta Agência assenta, pois, numa perspetiva liberalizante e de eliminação de barreiras à concorrência (as “normas nacionais”), com o objetivo de aprofundar um mercado ferroviário, a centralização dos capitais e dos investimentos, funcionando contra os interesses de desenvolvimento e de coesão dos Estados-Membros. O Parlamento Europeu propõe dar quitação ao Diretor-Executivo da Agência Ferroviária da União Europeia e aprovar o encerramento das contas para o exercício de 2022, tendo em conta que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da AFE para o exercício de 2022, afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais desta agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares. O nosso sentido de voto na quitação e na resolução é indissociável das nossas reservas e da nossa posição de princípio contrária ao papel deste organismo e ao seu caráter centralizador, federalista, desregulador e privatizador.