Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Quitação 2022: Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação é responsável pela certificação de aeronaves e pilotos ao nível da UE. Essa responsabilidade deveria estar sob a alçada das autoridades de aviação de cada Estado-Membro. Completamente inserida na estratégia do Céu Único Europeu, a qual rejeitamos, a AESA é mais um símbolo da incompatibilidade da UE com a soberania dos Estados-Membros, privilegiando o funcionamento dos mercados (e dessa forma a destruição das companhias de bandeira e todas as empresas nacionais do setor) ao invés da utilização estratégica do sector da aviação como um fator de coesão e desenvolvimento. Salientamos, ainda, a ação da AESA enquanto facilitadora da militarização da UE, da sua ação concertada com a Agência de Defesa e da promoção da utilização do espaço aéreo para exercícios militares nacionais e da NATO. Propõe-se dar quitação ao Diretor-Executivo da AESA e aprovar o encerramento de contas da Agência para o exercício de 2022, tendo em conta que o Tribunal de Contas, no seu relatório, afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais desta agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares. No entanto, o nosso sentido de voto é indissociável da nossa rejeição do papel centralizador, federalista, desregulador, privatizador e crescentemente militarista da AESA.

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