(projeto de lei n.º 783/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A reconversão das áreas urbanas de génese ilegal tem-se mostrado morosa e complexa. A aprovação da Lei das AUGI, tal como ficou conhecida, trouxe um impulso no processo de reconversão e legalização das mesmas, tendo-se registado, desde então, um empenho dos comproprietários e das comissões de administração neste processo.
Mas a verdade é que o processo está longe de estar concluído.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Todos conhecemos a origem das AUGI, que remonta ao período da ditadura fascista e está relacionada com a necessidade de milhares e milhares de famílias do nosso País procurarem a resolução para o seu problema de habitação, realidade que se sente, sobretudo, nas áreas metropolitanas, mas, cerca de 20 anos após a aprovação desta Lei — e nós também consideramos que foi muito positiva e teve resultados francamente bons —, o problema persiste e exige uma resposta.
Se é verdade que esta Lei foi, de facto, muito positiva, também é verdade que entendemos que o problema principal não decorre da Lei mas de um conjunto de constrangimentos que existem e que impedem, efetivamente, que estas famílias e os moradores em áreas urbanas de génese ilegal consigam avançar e concluir o processo de reconversão e legalização das AUGI.
Para o PCP, o processo de reconversão e legalização das AUGI não se deve eternizar, sob pena de defraudar as expectativas dos seus moradores que anseiam pela resolução definitiva desta questão e por terem a sua habitação totalmente legalizada.
A conclusão do processo de reconversão das AUGI contribui também, na nossa perspetiva, para o não comprometimento de novos solos.
Por isso, o PCP traz hoje à discussão, na Assembleia da República, um projeto de lei com soluções concretas de aperfeiçoamento da Lei.
Para o PCP, é necessário eliminar alguns constrangimentos, agilizar procedimentos e prorrogar a aplicação da Lei das AUGI, permitindo que os processos de reconversão em curso possam tramitar até à sua conclusão, ao abrigo deste diploma, possibilitando que os titulares do direito de propriedade, que têm o dever de as recuperar, e as entidades públicas, que têm atribuições e competências para a intervenção e o apoio necessário, continuem a desenvolver todos os esforços para ultimar o processo de reconversão desta significativa área de espaço urbano e propriedade do solo.
Com o objetivo de agilizar e acelerar o processo de reconversão das AUGI, propomos que seja atribuída às câmaras municipais a possibilidade de procederem à divisão dos prédios em compropriedade que integram as AUGI, quando não tenha sido constituída a administração conjunta.
No conjunto de audições que foram realizadas pelo grupo de trabalho que se criou no âmbito da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, um dos principais obstáculos identificados para o desenvolvimento da reconversão das AUGI, por inúmeras entidades, foi o das dificuldades económicas sentidas por muitos comproprietários. Com vista à eliminação deste constrangimento, propomos a redução do IVA para a taxa reduzida, nomeadamente para os estudos, obras de infraestruturas, espaços verdes e construção de equipamentos, no âmbito do processo de reconversão das AUGI da responsabilidade das respetivas comissões de administração. Esta proposta permite, assim, uma redução significativa dos encargos a suportar pelos comproprietários.
Admitimos a possibilidade de se proceder a alterações à delimitação das AUGI, tendo em conta o maior conhecimento da realidade local que hoje existe, desde que não sejam incluídos novos artigos matriciais.
Propomos, ainda, a prorrogação do prazo quer para a constituição da comissão de administração quer para a obtenção de título de reconversão.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Este é o contributo do PCP para que, definitivamente, seja possível concluir os processos de reconversão e legalização das AUGI.
Na nossa perspetiva, não são propostas fechadas. Admitimos a possibilidade de existirem outras propostas válidas — e há, obviamente —, pelo que, da nossa parte, há toda a disponibilidade para, em sede de especialidade, aprofundar o debate em torno das propostas que estão em discussão.