Interpelação n.º 6/X, sobre as questões do emprego, a crescente precariedade e o ataque aos direitos dos trabalhadores
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Esta intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública é, de facto, extraordinária.
Compreendemos agora por que a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) não actua nos processos de violação do direito à greve: pois se dentro do Governo temos um Secretário de Estado da Administração Pública com esta visão reaccionária e atrasada em relação ao exercício do direito à greve, como é que os serviços da Administração Pública podem ter outra atitude em relação às violações deste direito?!
Claro que o Sr. Secretário de Estado não explicou, como lhe foi perguntado, o que vai acontecer aos avençados e tarefeiros, os quais, na maioria dos casos, desempenham funções permanentes, que agora vão ser «chutados» para fora da Administração Pública. Claro que o desemprego não vai estar na Administração Pública! Não, vai estar fora, porque estes trabalhadores vão estar fora da Administração Pública e sem emprego. Mas esta é a visão do não desemprego na Administração Pública deste Governo!
Queria, contudo, que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social concretizasse aquilo que lhe foi perguntado pelo Partido Socialista há uns largos minutos. O Código do Trabalho aprovado pela maioria anterior prejudica ou não a contratação colectiva? — perguntou a Sr.ª Deputada do Partido Socialista. A resposta que o Sr. Ministro deu a várias perguntas desta temática foi que, hoje, as empresas mais avançadas já estão a aplicar e a dinamizar a contratação colectiva, portanto, com o actual Código do Trabalho; que já houve uma reanimação — palavras suas, Sr. Ministro — da contratação colectiva no primeiro semestre.
Ao que o Sr. Ministro não responde é à questão sobre as condições em que estão a decorrer essas negociações; aquilo a que o Sr. Ministro não responde é por que o governo e a maioria PS não aceitaram, como o PCP aqui propôs, que se suspendesse as normas que apontam para a caducidade de muitos contratos colectivos para que a negociação se fizesse sem a coacção com que está a ser feita.
A isso o Sr. Ministro não responde! Fala da negociação colectiva com o actual Código do Trabalho, demonstrando bem como o Governo está satisfeito com a situação actual e como não está preocupado em alterar aquilo que de mais grave existe nesse diploma.
A minha última pergunta, Sr. Ministro, é em relação à situação da Opel. Na semana passada, tivemos aqui um debate com o Governo, sendo que o Sr. Ministro da Economia e da Inovação não foi capaz de dizer o que é que o Governo está a fazer em relação a esta situação, o que é que o Governo, e, neste caso, o Sr. Ministro do Trabalho, está a fazer para que aqueles trabalhadores não sejam sujeitos, mais um vez, como tantos outros, à situação de «ou perdem direitos ou, então, perdem o emprego».
O que é que o Sr. Ministro e o seu Governo têm a dizer sobre este assunto, sobre uma fábrica que é produtiva, que dá rendimentos aos seus donos e em que há produtividade elevada da parte dos trabalhadores mas que está hoje numa situação de ameaça sem que o Governo a denuncie claramente?
Pois digo-lhe, Sr. Ministro, que não vamos deixar cair este assunto porque, para além de ser importante para aqueles milhares de trabalhadores que dependem desta fábrica, ele é importantíssimo para sabermos para onde vai a política económica e de emprego no nosso país e qual é a posição do Governo perante esta chantagem das multinacionais e do grande patronato.
