No debate da especialidade do Orçamento do Estado para 2014 foram colocadas questões sobre o Distrito de Braga ao Ministro da Administração Interna que não foram respondidas.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministro da Administração Interna, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. Para quando a resolução definitiva da situação do Quartel da Guarda Nacional Republicana de Braga?
2. Nas notas explicativas enviadas está referido que haverá, durante o ano de 2014, renegociação de contratos de arrendamento. Ora, sabendo-se que o Quartel da GNR de Braga está em instalações arrendadas, haverá lugar a renegociação deste contrato? Qual o montante atualmente pago pelo Estado aos proprietários do edifício onde está, provisoriamente, instalada a GNR?