Interpelação sobre precariedade laboral
(interpelação n.º 22/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro,
Ao fim de quatro anos, o senhor e o seu Governo PSD/CDS não conseguem esconder aquilo que está à vista de todos os portugueses: a precariedade laboral em Portugal aumentou exponencialmente pela mão desta política de direita, fruto das opções deste Governo, que é inequivocamente um dos grande dinamizadores da precarização das relações e condições de trabalho do nosso País.
No Centro Nacional de Pensões, por exemplo, após a redução para cerca de metade dos funcionários neste serviço — e estamos a falar em mais de 350 funcionários —, aquilo a que assistimos agora, no desempenho de necessidades permanentes de trabalho, é a trabalhadores com contratos emprego-inserção, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro consegue ignorar ou sacudir responsabilidades das consecutivas alterações ao Código do Trabalho para despedimentos mais fáceis e mais baratos? Não consegue, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro consegue ignorar ou sacudir responsabilidades no dramático aumento do recurso a falsos recibos verdes nas prestações de trabalho? Não consegue, Sr. Ministro.
O senhor e o seu Governo são responsáveis pela perpetuação da instabilidade do vínculo laboral, com o aumento dos prazos nos contratos a termo, com mais renovações extraordinárias, com o escandaloso recurso a estágios, trabalho temporário, trabalho a tempo parcial e contratos emprego-inserção para suprir necessidades permanentes de trabalho.
Sr. Ministro, a Constituição da República Portuguesa consagra o direito ao trabalho e os direitos no trabalho com os quais o seu Governo de coligação PSD/CDS nunca se conformaram. Além de governarem contra a Constituição, o PSD e o CDS-PP, ao longo destes quatro anos, o que fizeram foi destruir as perspetivas de futuro dos jovens e dos trabalhadores em geral.
Apesar das falsas promessas que agora faz em tempo de eleições, o Governo de coligação PSD/CDS quis negar deliberadamente o futuro aos jovens quando negou a estabilidade nos vínculos e na contratação, quando impôs na lei cortes salariais e de rendimentos, obrigando a trabalhar mais horas por menos salário, quando colocou milhares de jovens deste País sob o falso dilema entre o desemprego ou um trabalho precário através do estágio, do contrato de emprego-inserção ou do trabalho temporário.
O que queremos é que nos diga como é que espera que os portugueses acreditem no vosso falso discurso de que o País está melhor se os jovens e os trabalhadores vivem pior, Sr. Ministro? Como é que espera que os portugueses acreditem no vosso discurso de preocupação com a precariedade se o vosso passado e a vossa ação são de agravamento da precariedade, Sr. Ministro?!
O que os senhores têm para propor aos portugueses está à vista na vossa ação e não é futuro nem para os trabalhadores nem para ninguém, Sr. Ministro|