Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

Qual a racionalidade de procurar garantir a saúde incutindo o medo e a insegurança às pessoas?

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Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhor Primeiro-Ministro,

É preciso aliviar a pressão que está colocada sobre o SNS, evitar a sua ruptura e criar condições para que os restantes cuidados de saúde sejam prestados. As medidas restritivas que têm sido impostas a coberto do estado de emergência não permitem a necessária travagem da epidemia e estão simultaneamente a atirar o país para uma situação económica e social insustentável.

Dissemos há quinze dias que a declaração do estado de emergência devia ser rejeitada.

Com os votos a favor de PS, PSD e CDS e as abstenções de Bloco de Esquerda, PAN e Chega o estado de emergência foi decretado.

Dissemos há quinze dias que havia quatro motivos essenciais para aquela rejeição.

Primeiro, por desconsiderar em absoluto a primeira e principal questão que está colocada ao País que é a da definição das condições de segurança sanitária para que a vida nacional prossiga com a normalidade possível nas circunstâncias que vivemos.

Segundo, por acentuar a desresponsabilização dos poderes públicos em favor da responsabilização individual e da limitação de direitos, liberdades e garantias.

Terceiro, por cavalgar uma onda de medo e pânico que tem sido promovida à escala de massas, contribuindo para que se multipliquem as limitações ao exercício de direitos individuais ou colectivos a partir da ideia errada de que é aí que está a solução para os problemas que enfrentamos.

Quarto, porque, em matérias tão relevantes quanto a do acesso a cuidados de saúde, a declaração do Estado de Emergência não só não defendia os direitos constitucionais numa situação de estado de excepção como constituía um roteiro para fazer o negócio privado com dinheiros públicos a pretexto da epidemia.

Quinze dias depois estamos a discutir a renovação do estado de emergência e os motivos da sua recusa pelo PCP mantêm-se. Mas a situação em que fazemos esta discussão não.

A situação em que o país está quinze dias depois da declaração do estado de emergência torna cada vez mais evidente que a receita está errada.

A evolução negativa da situação económica e social verificada neste período confirma que as medidas restritivas estão a empurrar milhões de portugueses para o desemprego, a pobreza, o endividamento, a ruína, a incerteza e insegurança quanto ao futuro.

Com muitas dificuldades, sacrifícios e prejuízos o país aguentou, em março e abril, o embate das medidas que então foram tomadas. Agora o país não aguenta porque não consegue.

O país sobre o qual se estão a abater as medidas deste estado de emergência é um país com mais cem mil desempregados que em 2019. É um país que suportou quase dois meses de paralisação forçada, que atravessou um verão de expectativas frustradas e que está hoje fustigado pela ameaça de falência de milhares de MPME, com sectores económicos inteiros perto do colapso. É um país onde a incerteza quanto ao que é decidido e a falta de justificação das decisões não permitem que, de forma clara, as pessoas identifiquem as razões de ser dos comportamentos a adoptar.

Porque é que um restaurante há-de ter o seu horário de funcionamento limitado se naquele espaço podem ser cumpridas com clareza as regras de segurança sanitária que estão definidas?

Porque é que as feiras e mercados de levante, realizadas por definição a céu aberto, hão-de começar por ser proibidas sem que o Governo cuide antes de definir regras de lotação máxima, circuitos de entrada e saída e circulação de pessoas, distanciamento ou higienização para que se possam realizar em segurança sanitária?

Se o principal motivo de preocupação neste momento são os contágios em contexto familiar e de coabitação, porque é que num sábado à tarde todas as esplanadas de uma cidade têm de estar fechadas, os seus jardins e parques vazios, as praias ou zonas ribeirinhas sem vivalma?
Porquê? Que racionalidade é esta de medidas que procuram garantir a saúde incutindo o medo e a insegurança às pessoas?

A receita aplicada em Portugal, mesmo que em dose diferente, é a mesma receita aplicada um pouco por toda a Europa. Ela sustenta-se na esperança de que surja uma vacina antes que tenhamos de adaptar as nossas condições de vida às circunstâncias impostas pela proteção contra o vírus.

A prazo, esta receita tem riscos enormes. Não se confirmando a possibilidade de recurso à vacinação teremos então, já tarde, de fazer a adaptação da nossa vida colectiva pagando caro o custo desse atraso.

No imediato, as consequências negativas da receita são mais que evidentes. São evidentes no seu fracasso no plano sanitário, nos resultados desastrosos que tem no plano económico e social mas também no plano político pelo alimento que dá a projectos e visões antidemocráticas que assentam na ideia de que todos os direitos podem e devem ser sacrificados em nome do combate à epidemia, incluindo Direitos, Liberdades e Garantias, direitos laborais, sociais, económicos e até direitos políticos

Rejeitando a renovação do estado de emergência insistimos que o povo e o país precisam de medidas de protecção sanitária e de pedagogia da protecção mas também, e sobretudo, de medidas de apoio para que a vida nacional possa ser desenvolvida em condições de segurança sanitária em vez de ser proibida ou suspensa.

Disse.

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