A Comissão Europeia divulgou a sua proposta de “orientações para a reforma do quadro de governação económica da União Europeia”.
Anunciada há mais de um ano, a proposta agora apresentada incorpora, sem surpresa, as exigências formuladas pelo governo alemão no “documento de posição” que apresentou há poucos meses. Mais uma vez se comprova quem domina as instituições da União Europeia
(UE).
Com a proposta agora apresentada, sob a capa de uma alegada maior flexibilidade, na verdade, são criados novos e reforçados constrangimentos a países como Portugal na condução da sua política económica.
A proposta divulgada não ilude os objectivos da “reforma”: “facilitar uma vigilância económica mais efectiva” sobre os Estados, ao mesmo tempo que se procura tornar o futuro quadro normativo imune aos contextos económicos que no passado determinaram a sua suspensão, por manifesta impossibilidade de cumprimento do mesmo.
Os deputados do PCP no Parlamento Europeu (PE) salientam que esta proposta mantém intocados os critérios de Maastricht para a limitação do défice orçamental e da dívida pública.
Critérios que nas últimas décadas foram instrumentais na imposição do diktat neoliberal, favorecendo o grande capital e aprofundando desigualdades e injustiças.
A proposta da Comissão Europeia deita assim por terra toda a propaganda em torno da suposta diminuição da rigidez dos critérios do pacto de estabilidade ou da eliminação do balanço da despesa pública dos fundos estruturais e de investimento. Ademais, a proposta consagra a intromissão da UE ainda em mais áreas da vida soberana dos Estados, designadamente com novos condicionamentos à política orçamental e em domínios
como a realização de “reformas” ou as opções de investimento, numa clara e reforçada afronta às opções democráticas e à soberania nacional de países como Portugal.
Sob o pretexto de que a complexidade dificulta o cumprimento, a alegada “simplificação” das regras de governação económica não serve senão para incrementar os mecanismos de vigilância, de imposição e de sanção.
Sublinhe-se a proposta de criação de mais sanções aos Estados, como as sanções ditas“reputacionais”, com um inaceitável intuito vexatório, e outras de aplicação “automática”, como é o caso da suspensão do pagamento dos fundos da UE ou da aplicação de multas,
agora com valores mais diversificados, a par da insistência na chantagem da condicionalidade macroeconómica.
Os deputados do PCP no PE alertam que o foco proposto na despesa primária do Estado, com imposição de tectos máximos de despesa, no âmbito dos planos de redução da dívida pública, terá previsíveis consequências numa ainda maior compressão da despesa pública
nomeadamente em áreas como a saúde, a educação, a segurança social, entre outras – o que não deixará de ter um impacto negativo significativo na generalidade da população e no próprio desenvolvimento do País. Vejam-se as pressões que têm vindo a ser desenvolvidas pela UE, no âmbito das “recomendações por país”, para cortes nestas mesmas áreas. Pressões que não deixarão de ganhar reforçado alento caso o quadro proposto venha a ser implementado.
Refira-se que, mesmo do ponto de vista da redução da dívida pública, o caminho preconizado, de imposição de condicionamentos à despesa e ao investimento arealizar pelos Estados, não deixará de ter efeitos contraproducentes, pelo impacto negativo no crescimento, sobretudo em países mais endividados, como Portugal.
Os deputados do PCP no PE consideram que o que se impõe não é qualquer “reforma” do quadro de “governação económica” da UE mas sim a sua revogação, com o fim do cortejo de imposições que lhe está associado. Imposições que atentam contra a soberania dos Estados e contra a própria democracia, sendo particularmente prejudiciais para países como Portugal – razão pela qual se exige a rejeição da proposta agora conhecida por parte do Governo português.
