A aprovação final do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020 pela maioria do Parlamento Europeu – onde se incluíram os deputados do PS, PSD e CDS/PP – confirma o seu comprometimento com a aprovação do quadro financeiro mais reduzido de sempre, representando menos de 1% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) do conjunto dos Estados da União Europeia (UE) em pagamentos, num contexto de agravada crise económica e social na UE, particularmente aguda em países como Portugal.
O acordo alcançado é bem demonstrativo da total ausência de solidariedade no seio da UE. Recorde-se que a própria Comissão Europeia considerou, nos anos 90, que a "coesão económica e social" só seria possível de concretizar no quadro de um orçamento comunitário que atingisse no mínimo 2% do RNB comunitário.
O orçamento da UE confirma-se também, cada vez mais, como um instrumento de chantagem dos ditos países ricos – os grandes beneficiários do mercado único da UE, do euro e das políticas comuns – que vêem as suas imposições acolhidas neste acordo.
Portugal, mais uma vez, perde com este Acordo. Perde cerca de 10% (3 mil milhões de euros) das verbas que lhe foram atribuídas no actual quadro financeiro (2007-2013), perda agravada devido à incidência destes cortes em áreas que podiam gerar algum efeito positivo, nomeadamente na chamada coesão económica e social. Perde também com o agravamento das condições de mobilização destas verbas.
Importa salientar que Portugal receberá no âmbito deste QFP, durante os próximos sete anos, um envelope financeiro que não excederá os 27,8 mil milhões de euros. Ora só em juros decorrentes do programa da troika o país pagará 34,6 mil milhões de euros.
Acentuar-se-á, assim, uma situação que é já hoje muitíssimo desfavorável para o nosso país. Recorde-se que o saldo das transferências da UE para Portugal, entre 1996 e 2011, foi já ultrapassado, no mesmo período, pela saída de dividendos, lucros distribuídos e juros do país para a UE .
A articulação da condicionalidade macroeconómica prevista no Regulamento do QFP com a governação económica e os planos nacionais de reforma, no âmbito do Semestre Europeu, cria um novo quadro de constrangimento absoluto das opções soberanas de cada país e de cada povo, ao mesmo tempo que intensifica a chantagem e o condicionamento na utilização dos fundos da UE. Para países como Portugal tal poderá resultar numa sub-execução grave das verbas previstas, ainda muito superior à de quadros financeiros anteriores (em que tal já ocorreu).
Com efeito, esta vertente punitiva inscrita no QFP e particularmente nos "fundos estruturais e de investimento europeus" visa claramente os países de economias mais frágeis, como Portugal.
É lamentável a cumplicidade do governo português (assim como dos deputados do PS, PSD e CDS) nas decisões tomadas, quando as mesmas exigiam a unanimidade no Conselho Europeu – instrumento de defesa do interesse nacional de que o governo português, mais uma vez, abdicou.
Não restam dúvidas sobre quem são afinal os grandes beneficiados com este QFP: as grandes potências e os grandes grupos económicos. O novo QFP privilegia os instrumentos financeiros ditos “inovadores”, pondo o orçamento da UE a insuflar novas bolhas especulativas nos mercados, aposta nas parcerias público-privadas, mais uma forma de canalizar dinheiros públicos para lucros privados. Canalizam-se milhões para o "mecanismo interligar a Europa", com investimentos em infra-estruturas de transporte, de energia e das telecomunicações, cujo benefício para os grandes países e os grupos económicos que dominam o mercado único da UE é tanto mais evidente quando paralelamente se promovem as privatizações e liberalizações destes sectores, que claramente os beneficia. Apenas alguns exemplos, entre outros possíveis.
