O Orçamento do Estado para 2013 constitui um autêntico assalto fiscal aos portugueses. Para tentar justificar este assalto, o Governo repete até à exaustão que o esforço fiscal é repartido de forma justa e equitativa entre todos os portugueses e, em particular, entre o trabalho e o capital.
No Relatório do Orçamento do Estado para 2013 afirma-se que “a repartição equitativa do esforço entre rendimentos do trabalho e do capital será garantida pela introdução de elementos adicionais de tributação sobre o capital e o património”, mas não é discriminado, em termos quantitativos, o esforço adicional exigido aos rendimentos do trabalho, por um lado, e aos rendimentos do capital, por outro.
No Quadro II.3.1. “Medidas de consolidação orçamental em 2013”, na página 47 do Relatório do Orçamento do Estado para 2013, prevê-se que, em sede de IRS, será obtida em 2013 uma receita adicional de 2.810,0 milhões de euros, representando um acréscimo de 30,7% relativamente a 2012.
Esta estimativa engloba a receita adicional resultante de: i) reestruturação dos escalões e do aumento da taxa média efetiva em sede de IRS, ii) aplicação da sobretaxa de 4%, iii) redução de deduções à coleta com despesas de saúde, educação e habitação, e iv) aumento da tributação sobre rendimentos de capital e sobre mais-valias mobiliárias. Ou seja, nos 2.810 milhões de euros estimados pelo Governo para a receita adicional em sede de IRS há uma componente de tributação sobre os rendimentos do trabalho e uma outra componente de tributação sobre os rendimentos do capital. Contudo, o Relatório do Orçamento do Estado para 2013 é completamente omisso quanto à identificação do valor de cada uma destas componentes.
No debate na generalidade do Orçamento do Estado, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre este assunto, solicitando a desagregação da estimativa da receita adicional em sede de IRS, no montante de 2.810 milhões de euros, nas suas duas componentes.Na sua resposta, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças não clarificou esta questão, remetendo o Grupo Parlamentar do PCP para o Relatório do Orçamento do Estado para 2013.
Contudo, uma atenta análise do referido relatório não permite identificar as duas parcelas que compõem a receita adicional em sede de IRS.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, com carácter de urgência, solicitando uma resposta antes da audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças na COFAP do dia 15 de novembro, o seguinte:
Na estimativa de receita adicional em sede de IRS, com o valor de 2.810 milhões de euros, referida no Quadro II.3.1. “Medidas de consolidação orçamental em 2013” do Relatório do Orçamento de Estado para 2013, que parcela corresponde à tributação adicional sobre os rendimentos do trabalho e que parcela corresponde à tributação adicional sobre os rendimentos do capital?