No seguimento dos compromissos assumidos entre o Ministério da Educação e Ciência e as organizações sindicais de professores, particularmente no que ao Despacho de Organização do Ano Lectivo diz respeito, coloca-se a necessidade de publicação de diplomas que concretizem os compromissos.
As escolas estão confrontadas com o limite temporal para procederem à organização dos seus tempos e horárias e o Governo não faz publicar o diploma necessário para assegurar o cumprimento de três dos pontos da Acta Negocial que implicam alterações legislativas no normativo vigente.
Entre essas três questões vertidas na Acta assinada, encontra-se a consideração como actividade lectiva de um conjunto de actividades com estudantes que antes só eram passíveis de ser contabilizadas como lectivas para professores com componente lectiva atribuída e que passam assim a ser acessíveis a professores em situação actual de ausência de componente lectiva, retirando muitos dessa situação. Também a manutenção da direcção de turma no conjunto das actividades de componente lectiva e a não distribuição de serviço a professores que aguardem despacho no seguimento de pedido de aposentação carecem de legislação que oriente as escolas.
Tendo em conta a urgência e a necessidade de fazer chegar às escolas e seus dirigentes as necessárias orientações traduzidas em diploma legal, é fundamental que o Governo faça publicar tal diploma o quanto antes, sob pena de não ter efeito concreto e prático o compromisso assumido pelo Governo no que aos pontos 4, 6 e 10 da Acta Negocial diz respeito.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta urgente às seguintes questões:
1.Quando tenciona o Governo fazer publicar os diplomas necessários para a concretização dos compromissos assumidos com as organizações sindicais de professores, nomeadamente, os descritos nos pontos 4, 6 e 10 da Acta Negocial?
2. O que justifica que, no dia 5 de Julho de 2013, tal diploma não tenha sido ainda publicado?