A comunicação social de dia 4 de Abril de 2012 noticiava declarações do Sr. Ministro da
Educação e Ciência que apontavam para a realização de uma prova de seriação de professores
já em 2012. Com esta intenção, o Governo destrói de uma penada a credibilidade dos cursos de
formação inicial de professores que o próprio Estado até aqui vem reconhendo.
De acordo com as declarações e a sua divulgação através da imprensa escrita e imprensa em
linha, a prova terá consequências no âmbito dos concursos de recrutamento e colocação. Se é
verdade que o Estatuto da Carreira Docente, com a forte oposição do PCP, já contém
disposições que prevêem a realização de uma prova de ingresso na carreira, tal não justifica
qualquer realização de provas de seriação para seriação em concurso. Ou seja, a realização de
uma prova para seriação em concurso é a total desacreditação dos únicos critérios constantes,
justos, equitativos e objectivos: o tempo de serviço e a avaliação de final de curso.
Mas a realização de uma prova com estas características vai muito além da chamada "prova de
ingressso". Uma prova para seriação em concurso é uma medida ainda mais grave e
desprestigiante da profissão docente. A capacidade técnica, pedagógica e científica do
professor é apurada ao longo do curso e do estágio pedagógico a que está obrigado para
obtenção da profissionalização, tentar fazê-lo através de uma prova, em poucas horas, ao estilo
de exame eliminatório seria, no mínimo, uma total falta de respeito pelo trabalho do professor,
independentemente de ter pouco ou muito tempo de serviço.
A actual legislação não preconiza nem dá cobertura a qualquer espécie de prova de seriação de
professores para efeitos de concurso. Da mesma forma, não existe legislação sobre os
concursos de colocação nem sobre os de recrutamento para a carreira que prevejam a
utilização do resultado de uma qualquer prova para a hierarquização da lista graduada.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes
questões:
1. Que motivos justificam a prestação de declarações por parte do Sr. Ministro da Educação e
Ciência sobre uma eventual prova de seriação de professores com efeito nos concursos de
colocação?
2. À luz de que legislação julga o Governo ter cabimento tal prova?
3. Tenciona o Governo impor a realização de prova deste tipo aos professores que sejam
opositores a concurso para supressão de necessidades transitórias das escolas?
4. Tendo em conta que tal imposição é alvo obrigatório de negociação, qual têm sido as
organizações representativas de professores que reivindicam tal prova?
5. Que elementos científicos ou evidências sociais são utilizados como fundamento para tal
sugestão do Governo?
6. Em que moldes prevê o Governo realizar e impor a referida prova e qual a ponderação que
julga atribuir-lhe para efeitos de concursos?