Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia para aumentar o número de juízes do Tribunal Geral

O Tribunal de Justiça apresentou à União Europeia uma proposta legislativa de alteração ao Estatuto do Tribunal de Justiça. Há vários anos que o número de processos decididos pelo Tribunal Geral tem sido menor do que o número de novos casos, pelo que os processos pendentes aumentam constantemente. Houve um aumento de 65 % entre 2000 e 2010. O Tribunal de Justiça chegou à conclusão de que o aumento do número de juízes é necessário e aponta para o aumento mínimo de 12 juízes. Para tal, a Comissão Europeia inclina-se para um método de nomeação baseado apenas no “curriculum”. O relatório em apreço defende que todos os governos dos Estados-Membros devem ser autorizados a apresentar candidaturas/em função da sua aptidão profissional. É evidente que, desta forma, a nomeação de 12 juízes adicionais poderá favorecer alguns EM em detrimento de outros, pelo que consideramos que poder-se-ia encontrar outra fórmula mais equitativa: ou contratar mais 28 juízes adicionais ou fazer com que os 12 aqui previstos trabalhem em sistema de rotatividade.

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