Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Protocolo do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

A celebração do Acordo de Associação entre a UE e a América Central mereceu, à data, as nossas críticas estruturais e a nossa rejeição, considerando que este seria um mau passo para os povos dos países das duas regiões. Este acordo abre um espaço de livre comércio, que prevê reduções dos direitos aduaneiros e a “liberdade de investimento" para o grande capital. As consequências são graves, particularmente para a soberania e o direito ao desenvolvimento dos povos dos países da América Central, que têm economias 150 vezes mais pequenas do que as da UE. Os trabalhadores e pequenos agricultores serão dos que mais estão a sentir estas consequências, mas também os recursos naturais e os ecossistemas têm sido negativamente impactados. Este Acordo tem também um interesse geoestratégico importante, visando contrariar, através da ingerência e de incentivos ao divisionismo, a integração soberana e solidária da América Latina, nomeadamente a ALBA. A adesão da Croácia à UE obriga à actualização deste acordo, visando a inclusão daquele país no seu âmbito. Esta proposta refere-se, portanto, a uma formalidade. Mas a questão é de fundo: este Acordo é, com mais ou menos países, lesivo dos interesses dos trabalhadores e das populações em geral, dos ecossistemas e da soberania dos países das duas regiões.

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