Sr. Presidente, Srs. Deputados,
O Projecto de Lei que o PCP traz hoje a debate garante que o imposto de selo devido nas operações de pagamento baseadas em cartões é pago pelas instituições financeiras que disponibilizam os terminais de pagamento automático e não pelos comerciantes e prestadores de serviços.
Esta é uma medida que defende as micro, pequenas e médias empresas dos abusos do sector financeiro.
Esta é uma medida que se insere num pacote mais vasto de medidas, apresentadas pelo PCP, de apoio às micro, pequenas e médias empresas, visando a redução da carga fiscal e a simplificação das obrigações tributárias, a facilitação do acesso ao financiamento, a redução dos custos de produção associados à energia eléctrica e aos combustíveis, às telecomunicações e aos transportes.
Medidas de que as micro, pequenas e médias empresas necessitam para ultrapassar os problemas que as atingem, para assegurar o desenvolvimento da sua actividade e a criação de emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Quando, no debate do Orçamento do Estado para 2016, se procedeu à clarificação de uma verba da Tabela Geral do Imposto de Selo no sentido de garantir que as comissões cobradas pelo uso de terminais de pagamento automático pagassem imposto de selo, a intenção do legislador era que esse imposto recaísse sobre os bancos e gestores do sistema de pagamentos electrónicos e não sobre os comerciantes.
Contudo, a entidade gestora dos terminais de pagamento automático, contrariando as intenções do legislador, transferiu o encargo com o imposto de selo para os utilizadores desses terminais, fazendo acrescer os 4% deste imposto à taxa cobrada pela prestação do serviço.
Actualmente, grande parte das transacções comerciais é concretizada com recurso a dinheiro «virtual», implicando a existência de meios de pagamento electrónicos disponibilizados e controlados pelas instituições de crédito. Esta circunstância traduz-se num benefício para as empresas que disponibilizam meios de pagamento electrónico aos seus clientes, mas também num claro benefício para os bancos, os quais, abusando das tremendas diferenças de poder negocial e de informação existentes, cobram aos seus clientes valores excessivos – e muitas vezes indevidos – pela disponibilização dos diversos serviços bancários.
Neste quadro, em que os clientes bancários, sejam particulares ou pequenas empresas, são sempre sacrificados pela voracidade das instituições de crédito, não basta a autorregulação, como alguns defendem. É imprescindível uma intervenção activa do legislador no sentido de travar os abusos.
É este exactamente o objectivo do Projecto de Lei do PCP: proteger os clientes bancários – neste caso, os comerciantes que usam os terminais de pagamento automático – da atitude abusiva das instituições de crédito, garantindo que o encargo com o imposto de selo recai sobre estas instituições e não sobre os comerciantes.
Disse!
[...]
Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Neste debate, de desagravamento dos encargos fiscais das micro, pequenas e médias empresas, qual é a posição do PSD e do CDS?
O PSD nem sequer tenta disfarçar. Quer que o imposto de selo devido nas operações de pagamento baseadas cartões seja pago pelos comerciantes e pelos prestadores de serviço. Parafraseando o ex-Primeiro Ministro Passos Coelho, diz o PSD: que se lixem as pequenas empresas, o que é preciso é proteger o grande capital!
O CDS, por seu lado, adopta uma postura mais dissimulada, como vem sendo habitual. Compreendendo que hoje aprovaremos uma medida que garante que os encargos com o imposto selo passarão a recair sobre as instituições de crédito, apressa-se a propor a eliminação deste imposto. Para o CDS, se esta tributação tiver de recair sobre o grande capital, então o melhor é acabar com a tributação.
Uns e outros, PSD e CDS, revelam com cristalina transparência as suas opções em matéria de política fiscal: favorecer o grande capital, mesmo que isso signifique esmagar as pequenas empresas. Foi isso que fizeram quando estiveram no Governo; é isso que continuam a defender; é essa a sua opção de classe.
Da parte do PCP, continuaremos a propor medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas, sabendo que para isso não se pode contar nem com o PSD nem com o CDS.
Disse!
