Senhor Presidente, Senhores Deputados, Quando em 1995, aqui debatemos nesta Assembleia o projecto de lei que deu origem ? actual Lei n.? 92/95 de 12 de Setembro, sobre protec??o aos animais, foi afirmado, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que entendemos ser importante produzir legisla??o sobre esta mat?ria. E afirm?mos: " N?o vivemos numa sociedade sem regras e sem princ?pios. Existe entre todos n?s, de uma forma muito alargada, a consci?ncia de que os animais n?o devem ser maltratados. Todos n?s temos filhos que prezam, na forma como est?o nas escolas, esse valor de n?o maltratar os animais; todos n?s temos o cuidado e o gosto, na forma como os educamos, de lhes ensinar exactamente isso, mas isso pode n?o chegar para situa??es extremas e, portanto, ? necess?rio uma legisla??o, sem nos esquecermos de uma quest?o essencial: As leis devem abrir caminho ?s transforma??es mas t?m de se basear no patrim?nio cultural de um determinado povo, n?o podem ser alienistas, n?o podem ser estranhas aos pr?prios sentimentos." ? exactamente com essa postura que hoje aqui nos apresentamos. A de procurar contribuir, com toda a seriedade, sem demagogias e sem qualquer sombra de hipocrisia, para aperfei?oar os dispositivos legais relativos ? protec??o dos animais. Se comecei por me referir ? nossa interven??o em 1995, fi-lo propositadamente para lembrar que este debate n?o parte do zero. Existe em Portugal uma lei sobre a protec??o dos animais aprovada h? tr?s anos e meio, por unanimidade. Tem insufici?ncias por todos reconhecidas que importa superar, designadamente quanto ? inexist?ncia de san??es para a sua viola??o. Mas a sua exist?ncia n?o permite sustentar o discurso, que com relativa frequ?ncia se ouve, de que n?o existe em Portugal qualquer legisla??o que defenda os animais. Tal como aconteceu certamente com todos os senhores deputados, recebemos mensagens de muitos cidad?os apelando ? aprova??o de uma lei de defesa dos animais. Tomamos em devida conta todos esses apelos e congratulamo-nos com a aten??o com que a opini?o p?blica segue este debate. Mas tamb?m entendemos que n?o se valoriza este debate, desvalorizando o que a Assembleia da Rep?blica j? legislou e os passos que j? foram dados em mat?ria de protec??o aos animais. Entendemos tamb?m que num debate sobre esta mat?ria, pouco adianta ao esclarecimento p?blico do que est? verdadeiramente em causa, se todos nos ficarmos por meras proclama??es da nossa convic??o de que ? necess?rio proteger os animais. Se perguntar-mos a cada um dos nossos concidad?os, se considera ou n?o importante a aprova??o de uma lei que proteja os animais, seguramente que s? encontraremos respostas positivas. S? que o processo legislativo em que estamos empenhados exige respostas que n?o se compadecem com tamanha simplicidade. Temos para aprecia??o tr?s iniciativas legislativas diferentes. Todas assumem o prop?sito da protec??o aos animais, e s?o de saudar por isso. Mas o que a Assembleia da Rep?blica ? chamada a decidir n?o s?o apenas prop?sitos vagos, mas projectos concretos. E ? sobre o conte?do concreto de cada projecto que teremos de tomar posi??o. Tal como em 1995, pensamos que a legisla??o sobre a protec??o dos animais n?o deve ser um instrumento de divis?o dos portugueses, mas deve antes corresponder ao consenso que seja poss?vel encontrar na sociedade portuguesa, tendo em conta a diversidade de tradi??es culturais que nos identificam enquanto povo. Queremos uma legisla??o socialmente aceite, n?o queremos um instrumento legal que uns portugueses possam arremessar contra os outros. Constitui para n?s uma evid?ncia que a legisla??o de 1995 carece de ser actualizada. Desde logo atrav?s da adop??o de um real regime sancionat?rio face ? sua eventual viola??o. A legisla??o vigente deixou essa quest?o dependente de legisla??o especial que nunca foi feita, mas que pode e deve ser feita, agora. De nada nos serve voltar a dizer que esta quest?o fica para regulamenta??o ou que lhe deve ser aplicado o regime do il?cito de mera ordena??o social, porque para que tal regime seja aplicado ? necess?rio que as coimas aplic?veis sejam concretamente fixadas. Por outro lado, importa transpor para a legisla??o nacional o que foi entretanto adquirido a n?vel comunit?rio e o que ? j? objecto de conven??es internacionais. E que n?o ? pouco. O pre?mbulo de alguns projectos de lei e os relat?rios hoje aprovados na Comiss?o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, referem designadamente as Conven??es Europeias para protec??o de animais de abate, para a protec??o de animais em locais de cria??o, para a protec??o de animais em transporte internacional, para a protec??o de animais de companhias e para a protec??o de animais vertebrados utilizados para fins instrumentais e outros fins cient?ficos. Bem como as directivas comunit?rias sobre protec??o dos animais em transportes internacionais, sobre protec??o dos animais durante o transporte, sobre o atordoamento de animais de produ??o, sobre a protec??o de animais no abate e ocis?o e sobre a protec??o de animais utilizados para fins experimentais e outros fins cient?ficos. Como se afirma no pre?mbulo do projecto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do PEV, ? evidente a urg?ncia da aprova??o de uma lei que crie as bases para a regulamenta??o das variad?ssimos aspectos que esta problem?tica envolve, servindo ao mesmo tempo como est?mulo para a modifica??o dos nossos comportamentos individuais e colectivos, que s?o muitas vezes causa de injustificados sofrimentos ?s outras esp?cies que connosco asseguram a continuidade da vida. Mas ? para n?s fundamental que fique claro que n?o estamos neste processo animados de qualquer esp?rito proibicionista em rela??o a manifesta??es culturais ancestrais que, na sua diversidade, nos identificam como povo, ligadas quer ? pr?tica da ca?a, quer a diversas festividades e espect?culos que envolvem animais. Pela nossa parte tudo faremos para que o debate a realizar em Comiss?o, em torno destas iniciativas legislativas, decorra com seriedade, proceda ao necess?rio aprofundamento de todas as quest?es suscitadas, ouvindo todas as entidades que tenham contributos s?rios a dar, e equacione os problemas sem fundamentalismos de qualquer natureza. Estamos certos que em mat?ria de protec??o dos animais ? poss?vel e necess?rio progredir e melhorar a legisla??o existente, desde que esse debate seja feito com sensatez. ? este o apelo que fazemos. Se todos os grupos parlamentares encararem este debate com este esp?rito, podem seguramente contar connosco. E haver?, nesse caso, raz?es para confiar que esta legislatura trar? um novo progresso em mat?ria de protec??o aos animais. Disse.