Rregime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica

 

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Discutimos novamente um projecto de lei (n.º 372/X), embora alterado em vários dos seus aspectos, como o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva referiu na sua intervenção, respeitante à atribuição de alguns apoios em situação de crianças com doença oncológica.

Na última discussão que teve lugar abordámos esta matéria de forma favorável e mantemos essa perspectiva em relação a este projecto de lei, que, não obstante, é passível de melhoramentos na especialidade, sobretudo ao nível da coordenação com outras matérias e outros direitos que já existem neste campo. Mas não podemos deixar de dizer que é um projecto de lei oportuno e que a sua aprovação seria um sinal muito positivo de início de um caminho para se legislar sobre apoios numa situação tão dramática como a que a prevê este diploma.

Já no anterior debate disse que era muito importante que se garantissem condições para que estes apoios fossem cumpridos e respeitados, por exemplo, no que dizia respeito ao mundo laboral, no sector privado. Mas tenho agora de acrescentar que, pela forma como as coisas estão a processar-se na Administração Pública e dadas as políticas que o Governo aí está a aplicar, penso que à preocupação que então expressei teremos neste momento de acrescentar que também o Estado e as instituições públicas devem garantir que no seio dos funcionários públicos estes apoios sejam igualmente respeitados e não sejam causa de qualquer avaliação negativa ou de qualquer selectividade em função, por exemplo, da assiduidade.

Penso também que continuamos, tanto quanto pude apreender deste projecto de lei, a ter necessidade de ponderar alguns apoios sobre a sua duração. É que, tendo em conta a especificidade desta doença e a duração que ela própria pode ter, e que é variável, penso que não faria sentido que numa fase em que ela ainda ocorre cessassem alguns dos apoios que aqui estão previstos, passando-se de uma posição de apoio para uma posição de não apoio de uma forma brusca e não fundamentada, uma vez que a situação objectiva pode manter-se. No entanto, penso que podemos encontrar maneira de resolver essa matéria em sede de especialidade. Pela parte do PCP, estamos disponíveis para dar esse contributo.

É também muito importante que esta legislação, quando e se consagrada, seja amplamente difundida no que diz respeito aos seus direitos entre os seus destinatários, para que todos saibam quais os direitos com que contam, de forma a não haver uma discriminação positiva dos mais informados que - nem sempre, mas em regra - tendem também a ser os mais favorecidos, deixando numa maior desprotecção aqueles que, menos favorecidos e muitas vezes menos informados, mais necessitam destes apoios que estão estabelecidos e propostos neste projecto de lei.