A codificação é um meio de simplificar e clarificar o direito da União Europeia, a fim de torná-lo mais acessível e fácil de compreender pelos cidadãos-
Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.
Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes. Em 1 de Abril de 1987, a Comissão Europeia decidiu dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os actos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações.
O objectivo do presente relatório consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 385/96 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1996, relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios. O relatório preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação. Votámos favoravelmente.