Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE

Concordamos e defendemos que a hierarquia dos resíduos deve ser obrigatória e respeitada, com a redução de embalagens desnecessárias e salvaguarda de matérias-primas. No entanto a defesa do mercado único prevalece sobre as preocupações ambientais.
Durante os trabalhos neste ficheiro defendemos:
- as necessárias derrogações aos Estados-Membros, em função da sua realidade concreta, garantindo uma trajectória de aproximação aos objectivos traçados;
- a mobilização dos investimentos necessários para prosseguir os objectivos nacionais de gestão de resíduos, salvaguardar o ambiente e a qualidade de vida da população;
- a gestão pública do sector de gestão de resíduos e a reversão dos processos de privatização no sector;
- a rejeição da transferência dos custos ao consumidor de uma ineficiente gestão privada de resíduos ou de opções a implementar de embalamento, nomeadamente através do aumento de taxas, medidas que acentuam desigualdades e assimetrias e não promove a racionalidade da gestão, a defesa do ambiente, ou os interesses das pessoas;
- que a deposição em aterro de embalagens deve ter medidas para disciplinar eficazmente a eliminação dos resíduos;
- a criação de condições e incentivos para tornar atrativa a incorporação de resíduos de embalagens nos processos de produção e para promover a redução das embalagens ao mínimo estritamente necessário, poupando matérias-primas virgens.

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