O Parlamento Europeu (PE) votará na sessão plenária da próxima semana, em Estrasburgo, o Pacote para o Objectivo 55, onde se inclui a criação do Fundo Social para a Acção Climática (FSAC). Este Fundo pretende atenuar as consequências socioeconómicas negativas decorrentes da extensão do comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios e do transporte rodoviário e consequente aumento dos preços dos combustíveis fósseis.
A Proposta de Regulamento do PE e do Conselho que cria o FSAC propõe uma metodologia para calcular a dotação financeira máxima por Estado-Membro. Em resultado da aplicação dessa metodologia, todos os Estados-Membros cujo RNB per capita é inferior a 90% da média da UE-27 recebem uma quota‑parte em percentagem do total do Fundo superior (em maior ou menor grau, dependendo do país) à percentagem da respectiva população no
conjunto da população da UE‑27.
Contudo, Portugal, país cujo RNB é inferior a 90% da média da UE, é excepção a esta regra, tendo uma alocação máxima prevista de 1,88% do Fundo, quando a sua percentagem da população na UE‑27 se fixa em 2,30%. Estamos, portanto, perante uma situação incompreensível e discriminatória, em que um país da «coesão» é singularmente prejudicado.
Os deputados do PCP no PE consideram injustificável esta discriminação de Portugal e apresentam duas alterações na próxima sessão plenária, tal como fizeram em sede das comissões competentes, com vista à correcção desta injustiça. Essas duas propostas de alteração instam a
Comissão Europeia (CE) a apresentar uma nova metodologia, incluindo novos indicadores a utilizar na fórmula de cálculo da alocação financeira.
Segundo dados da própria CE1, em 2018 perto de 1/5 da população portuguesa não consegue manter a sua casa aquecida, percentagem bem acima da verificada em outros Estados-Membros.
Analisando a população com um rendimento inferior a 60 % do rendimento mediano nacional, Portugal, apresenta uma percentagem (37%) que fica acima do dobro da média da UE (19%).
Os dados estatísticos mostram também uma forte correlação entre a percentagem da população total em risco de pobreza ou exclusão social e a percentagem da população total em atraso nas facturas dos serviços de utilidade pública. Esta correlação é igual ou superior a 0,80 para mais de metade dos Estados-Membros e é particularmente forte (acima de 0,90) em Portugal.
Face à situação caracterizada pelos dados estatísticos publicados pela própria CE e ao objectivo específico a que este Fundo pretende responder, os deputados do PCP no PE consideram fundamental a correcção desta situação peculiarmente injusta para Portugal.