Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Susana Amador,

Cumprimento-a pelo tema que trouxe para discussão à Assembleia da República e aproveito também para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar a comemoração dos 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias, saudar o poder local democrático e tudo aquilo que contribuiu para o desenvolvimento dos vários territórios.

No nosso País, havia territórios onde tudo estava por fazer. E foram, de facto, as autarquias, os eleitos pelas populações que, com a sua ação, proporcionaram melhores condições de vida às populações.

Hoje, o poder local democrático, também alvo das políticas de desinvestimento — de subversão, inclusivamente, dos seus princípios constitucionais —, em particular por parte do Governo do PSD/CDS, vive ainda tempos de grandes dificuldades.

São as questões financeiras, pois as autarquias não são dotadas do conjunto de meios adequados para poder desempenhar as suas atribuições e competências, registando-se, inclusivamente, a redução da participação das autarquias nos recursos públicos. Esta é uma matéria que exige, naturalmente, uma intervenção da nossa parte.

Em matéria de transferência de competências, o Grupo Parlamentar do PCP tem manifestado profundas preocupações e tem-se oposto àqueles que foram os processos do passado. Os processos não correram bem, correram mal, corresponderam à desresponsabilização por parte do Estado das suas competências, não foram transferidas verbas para as autarquias poderem desempenhar essas mesmas competências e corresponderam a uma transferência de encargos para as autarquias, o que consideramos que não deve ocorrer.

As funções sociais do Estado não podem ser postas em causa, como não pode ser posta em causa a sua universalidade.

Queria ainda colocar-lhe duas outras questões, Sr.ª Deputada Susana Amador.

Em relação às áreas metropolitanas, o PCP tem vindo a defender que sejam consideradas como verdadeiras autarquias e que sejam eleitas diretamente pela população. Gostaria de perguntar ao Partido Socialista e à Sr.ª Deputada qual a sua visão em relação a esta matéria.

Concluo dizendo o seguinte: quando se comemoram os 40 anos das primeiras eleições autárquicas em democracia, a reposição de freguesias já no próximo período eleitoral, em 2017, seria uma boa forma de valorizar, de dignificar e de comemorar estes 40 anos.