A política de direita praticada em Portugal ao longo das últimas décadas, embora a ritmos e intensidades diversas, tem sido o principal agente erosivo do projeto constitucional e do contido na Lei de Bases do Sistema Educativo. A política educativa dos últimos governos tem-se traduzido em profundas, embora muitas vezes dissimuladas ou camufladas, alterações estruturais do Sistema de Ensino Público e de uma desfiguração das suas principais características.
Ao longo da última década, pela mão de Governos PSD/CDS e PS, a Escola Pública sofreu duros embates e rudes golpes normativos, financeiros e políticos que a afastam cada vez mais da sua função primordial perante a democracia que é a de contribuir para a eliminação das assimetrias sociais, para a emancipação individual e coletiva dos cidadãos e para a formação da cultura integral dos indivíduos. A Escola, por força do ataque dirigido aos seus profissionais, docentes e não docentes; da insuficiência gritante de técnicos de ciências da educação e da psicologia; das deficiências dos edifícios e falta de meios materiais; mas também por força das sucessivas amputações curriculares; da reconstituição da Escola dual; da elitização dos níveis mais elevados de conhecimento; tem vindo a percorrer um caminho de degradação da qualidade, de limitação da democraticidade que a converte num instrumento reprodutor das assimetrias e das relações sociais de exploração.
As alterações introduzidas na estrutura da carreira docente, a precarização do vínculo entre o sistema e os professores e funcionários, bem como a destruição do regime de gestão democrático das escolas, ambos da responsabilidade do 1º Governo PS de Sócrates, iniciam uma marcha de afundamento da Escola Pública sem precedentes. O chamado processo de reordenamento da rede, com encerramento de milhares de escolas por todo o país e da responsabilidade do Governo PS, seguido de PSD/CDS, juntamente com a municipalização de amplas responsabilidades políticas e sociais e a privatização parcial dos currículos do básico são as peças seguintes de um puzzle estratégico desenhado pelos grandes interesses económicos que pretendem disputar os lucros e o potencial económico da Educação, quer através da Escola privada, quer através da manipulação e instrumentalização da Escola Pública.
Uma Escola Pública degradada, convertida cada vez mais num instituto de formação profissional sem qualidade, orientado para fornecer mão-de-obra barata e descartável a um mercado cada vez mais distante das necessidades do país, é a Escola que vem resultando do processo de destruição em curso. Só nos últimos anos, a Educação em Portugal perdeu no Orçamento do Estado quase 3 mil milhões de euros, afetando todos os graus de ensino, incluindo o Ensino Superior Público.
Ao mesmo tempo o alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos é convertido num processo de formação profissional compulsiva para os filhos das camadas mais pobres. A ação social escolar degrada-se e o ensino especial é cada vez mais uma resposta insuficiente e profundamente segregacionista. A Escola Pública não responde às responsabilidades que os Governos sobre si vêm carregando, principalmente por falta de meios materiais e humanos, por falta de financiamento e por opção política.
A assinatura, por PS, PSD e CDS, do Pacto de Agressão contra o povo português, elege uma vez mais a Escola Pública como alvo a abater. Não é difícil compreender essa obsessão, na medida em que a Escola Pública é de facto um dos principais obstáculos ao plano de reconstituição monopolista que subjaz ao “memorando de entendimento”.
O Partido Comunista Português assumiu a luta em defesa da Escola Pública, no plano institucional e no plano da luta de massas, como uma das prioridades na defesa da democracia e das conquistas de Abril e, por isso mesmo, denuncia com vigor desde o primeiro momento os desígnios dos governos contra a Educação e demonstra desde sempre solidariedade para com a luta dos estudantes, educadores, professores, funcionários, pais, sendo quem assume em suas mãos a resistência contra essas políticas e a exigência de uma política educativa de investimento e progresso.
Para retomar o curso de Abril, para concretizar o projeto constitucional e os objetivos estabelecidos na Lei de Bases do Sistema Educativo, será necessário inverter um vasto conjunto de políticas, rompendo com o trilho de desmantelamento da Escola Pública e da pulverização da rede escolar. A valorização do trabalho dos educadores, professores e outros profissionais da escola; a dignificação do estudante; o fim dos exames nacionais e de outras barreiras de classe introduzidas ao longo dos percursos escolares; juntamente com a reconstrução da democracia escolar; a gratuitidade do ensino; o recrutamento de mais professores e funcionários; o enriquecimento dos currículos e a modernização do parque escolar, com plena assunção das responsabilidades pelo Estado, seriam as condições basilares para uma efetiva rutura política com o rumo percorrido até aqui.
Sem prejuízo dessa necessidade de rutura urgente, os resultados da política de desinvestimento, despedimento de professores e funcionários (só entre Dezembro de 2011 e Dezembro de 2012 as escolas perderam 15 500 trabalhadores, 14 400 dos quais, professores), encerramento de escolas, empobrecimento curricular, justificam plenamente que, numa primeira linha, sejam travados os cortes de financiamento que se acumulam ano após ano sobre o sistema educativo, do pré-escolar ao superior.
Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1. Suspenda qualquer medida que implique a redução de pessoal afeto ao sistema educativo, em qualquer grau de ensino.
2. Planifique, até ao início do próximo ano letivo, a continuação da modernização do Parque Escolar, identificando prioridades e faseamentos e reiniciando de imediato todas as obras interrompidas mas já iniciadas no âmbito da intervenção da Parque Escolar E.P.E..
3. Tome as necessárias medidas durante o ano de 2013 para que o Orçamento do Estado de 2014 contemple um aumento da verba atribuída à Educação, incluindo o Ensino Superior, sem prejuízo para as restantes áreas tuteladas pelo Ministério da Educação e Ciência.
4. Assegure a realização de concurso de recrutamento regular para supressão das necessidades permanentes das escolas, quer de serviço docente, quer não docente, e regularize a situação de vagas duradouras classificadas como transitórias.
5. Tome as necessárias medidas para que o Sistema de Ensino não perca um único professor ou funcionário para os contingentes de mobilidade especial, na medida em que subsistem carências nas Escolas e persistem índices de abandono e insucesso ainda intoleráveis.
6. Planifique as medidas necessárias para os próximos anos, no sentido de assegurar um crescimento sustentado do orçamento para a educação e ensino superior até que seja atingido um investimento por aluno mínimo igual à média da União Europeia, com vista à superação desse valor e à plena satisfação das necessidades do país.
Assembleia da República, em 21 de Março de 2013
