Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Promoção da boa governação em questões fiscais

Consideramos positiva a menção expressa no relatório que: "Condena firmemente o papel desempenhado pelos paraísos fiscais no incentivo e na exploração da fraude e da evasão fiscais e da fuga de capitais; exorta, por isso, os Estados-Membros a fazer da luta contra os paraísos fiscais, a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais uma prioridade."

De igual modo, também apoiamos que se considere que "no quadro das iniciativas conduzidas pela OCDE" os  "resultados continuam a ser insuficientes para responder aos desafios colocados pelos paraísos fiscais e os centros off‑shore e devem ser seguidos de acções decisivas, eficazes e coerentes" e ainda que "os compromissos assumidos pelo G-20 até ao momento não são suficientes para enfrentar os desafios que a evasão fiscal, os paraísos fiscais e os centros off-shore representam".

Mas o mais importante era que não se limitassem a meras boas intenções e que efectivamente combatam e eliminem os paraísos fiscais e centros off-shore, sobretudo quando se assiste, em certos casos, a uma dramatização à volta do défice das contas públicas com o objectivo de prosseguir e até acentuar as mesmas políticas neoliberais para, uma vez mais, os trabalhadores e o povo a pagar a factura da crise.

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