A empresa responsável por este projeto é a REGANAZARÉ, S.A., e para que o mesmo tenha consequência, obrigará a uma alteração, a título excecional, do Plano Diretor Municipal da Nazaré (PDMN).
A Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI), coordenada e presidida pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) – considera esta iniciativa como projeto PIN (Projeto de Interesse Nacional).
Pelo que nos é dado a perceber, este é um projeto que obrigará à desmatação de uma enorme área do pinhale eucaliptal que envolve o lugar de Fanhais, que poderá implicar a destruição da biodiversidade existente, assim como da função da floresta na captura de carbono e na consolidação das areias e dos solos arenosos da área a ser desmatada, tal como na proteção em relação aos ventos marítimos.
Outra questão a ponderar é o forte e negativo impacto paisagístico que este projeto irá provocar no território, bem como os efeitos para a saúde pública que este tipo de intervenção poderá acarretar.
Acresce a isto o facto de que a produção de energia elétrica, dita “limpa”, que ali será produzida, servirá para abastecer, unicamente, unidades industriais instaladas no Município da Marinha Grande.
É necessário garantir transparência na informação sobre o projeto, sendo inaceitável que iniciativas com esta dimensão não sejam claramente apresentadas e coordenadas com as populações mais afetadas e implicadas com os seus efeitos.
É inconcebível que os grandes negócios privados ligados à produção de energia possam pôr em causa os reais interesses das populações e que sejam delineados à parte de uma estratégia nacional que vise uma cada vez menor dependência externa no plano energético.
A população do lugar de Fanhais, percebendo as movimentações no terreno e as marcações já inscritas no asfalto indicando o início do processo, está profundamente revoltada com a situação, fazendo circular uma petição pública contra o projeto e a forma como o mesmo está a ser preparado, marcando também presença na reunião de câmara de 13 de abril de 2023 com uma delegação muito significativa para fazer valer os seus direitos e aspirações.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1. Permitirá o Governo que esta intervenção prossiga dentro destes moldes, nas costas das populações, sem informação e sem esclarecimento sobre os seus reais impactos?
2. Estará o governo disponível para esclarecer devidamente as populações sobre o que implica este projeto, qual a sua pertinência, a forma como o mesmo se enquadra numa estratégia nacional de independência energética e quais os benefícios que daí decorrem para as populações locais?