Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro que "Estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros  e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I.P.) com vista a concretizar a sua extinção"

(publicado em Diário da República, I Série, n.º 208, de 29 de Outubro)

 

 

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Com os fundamentos expressos no requerimento de Apreciação Parlamentar n.º 61/X/3ª, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.º, 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro que "Estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I.P.) com vista a concretizar a sua extinção".

 

Assembleia da República, em 9 de Maio de 2008