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Portugal, com relevância para as regiões do sul, Alentejo e Algarve, vive uma situação de seca de intensidade e persistência invulgares que poderá estar associada às alterações climatéricas que se fazem sentir de forma crescente à escala planetária.

São dramáticas e poderão ainda agravar-se as consequências para a agricultura , para a pecuária, para as florestas e para o abastecimento público de água de muitas populações.

Números mais recentes da Comissão para a Seca apontam para perdas nos cereais que vão dos 68% para o trigo, a aveia e o triticale aos 71% na cevada.

No Algarve, aos prejuízos resultantes dos incêndios de 2003 e 2004, juntaram-se agora os enormes prejuízos na horticultura e na citricultura resultantes da falta de água.

Perímetros de rega como o do Roxo, no concelho de Aljustrel, estão impossibilitados de assegurar a água indispensável a centenas de agricultores que tinham no regadio o único garante para o seu sustento.

Os baixos níveis de armazenamento de água em outros perímetros de rega e barragens deixam antever dificuldades extremas ou mesmo inviabilidade de culturas de primavera / verão tão importantes económica e socialmente como o arroz , tomate , melão e milho ( este quer para grão quer para forragem e ensilagem )

A extracção de cortiça está comprometida e as produções olivícolas e vitivinícolas irão sofrer inevitavelmente quebras de produção muito significativas sobretudo onde não dispõem de água para rega.

Faltam prados e está comprometida a colheita de cereais, palhas e forragens para a alimentação dos efectivos pecuários não só no presente mas também no futuro imediato.

Os estudos de pluviosidade existentes mostram a improbabilidade de grandes precipitações até ao próximo ciclo outonal. As negativas repercussões sócio-económicas, nomeadamente na agricultura, pecuária e floresta são evidentes e incontornáveis.

A severa seca que no presente atinge duramente o País, em particular as regiões do Alentejo e Algarve, põe em evidência erros do passado que importa ter presentes para acautelar o futuro.

A água é um bem precioso, escasso, essencial à vida e ao bem estar das populações. Sem água a vida não é possível e a actividade humana está condenada.

A ocorrência de secas é previsível e os seus efeitos nefastos são passíveis de ser minimizados.

Há muito que são apontadas medidas que, a terem sido tomadas atempadamente por sucessivos governos, estariam agora a reduzir prejuízos e a assegurar a água que falta nas torneiras para consumo humano e nos campos para assegurar o ciclo produtivo.

É por todos assumido que as captações de superfície são estruturantes para garantir a quantidade de água necessária aos crescentes consumos que a actividade humana reclama.

Assumido por todos é igualmente a ideia de que as águas subterrâneas deveriam constituir uma reserva estratégica cuja manutenção e qualidade deveria ser cuidadosamente gerida e a que só em condições extremas se deveria recorrer.

A verdade é que as barragens e albufeiras indispensáveis à captação das águas de superfície, que assegurem o abastecimento regular, facilitem a reposição dos lençóis freáticos e assegurem os caudais ecológicos essenciais à salvaguarda ambiental, não têm merecido por parte dos sucessivos governos a atenção que as características climáticas do sul do País exigiam.

Barragens como a do Pizão no concelho do Crato, com trinta anos de promessas eleitorais, Veiros e Frei Joaquim no concelho de Estremoz, a primeira com direito a festa de lançamento há 4 anos, Odelouca em Monchique, com 12 anos de espera e com as obras actualmente paralisadas, Foupana em Castro Marim, a aguardar desde 1995, Cercas em Aljezur, com mais de 10 anos de atraso, Gema e Agua Branca no concelho de Odemira, previstas há 20 anos, Oeiras em Almodôvar, em espera há 12 anos, a reconstrução dos açudes na serra de Loulé há tanto reivindicados, os anormais atrasos do sistema das cinco barragens do Vale da Vilariça, no distrito de Bragança, iniciado no década de 1960 e ainda longe da conclusão ea não execução da segunda e da terceira fase do regadio da Cova da Beira (blocos do Fundão e Covilhã), previstas há 40 anos e que impede o regadio de 14 mil dos 17 mil hectares previstos, são alguns dos exemplos consagrados no papel e que aí estão para acicatar a consciência de quem, podendo, não tomou no passado as medidas que o presente exigia e se vê obrigado a exigir para que o futuro nos não volte a condenar.

O atraso na construção de Alqueva e das suas infra-estruturas constitui outro elemento de reflexão. A actual situação confirma a justeza da sua reivindicação condenando inexoravelmente todos os que, por incompetência ou deliberado boicote, atrasaram a sua concretização.

A situação coloca igualmente em evidência a importância e urgência da aprovação das candidaturas apresentadas pelas Associações de Municípios do Alentejo aos fundos de coesão para o abastecimento de água e o saneamento em alta, que irão beneficiar mais de 350 mil habitantes e que têm sido alvo de um descarado boicote por parte de sucessivos ministros do ambiente.

É tendo presente o exposto e sem desvalorizar as medidas de carácter conjuntural já anunciadas, mas considerando-as manifestamente insuficientes, que, face à gravidade da situação, a Assembleia da República, solidária com as populações e particularmente com os agricultores e produtores de pecuária, resolve, nos termo das alínea b) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:

1. Que, em articulação com autarquias, associações de agricultores e outras entidades que se julguem adequadas, procedam, no mais breve período de tempo, ao levantamento rigoroso dos prejuízos ocorridos e a previsões dos que possam ocorrer, mantendo uma monitorização atempada da situação.
2. Que tenha presente a necessidade de apoios virados para a produção de pastagens e forragens nos perímetros onde a disponibilidade de água o permita por forma a garantir a produção de alimentos para os animais por forma a procurar minimizar os efeitos da seca nos anos que se seguem.
3. Que considere medidas especiais de apoio de âmbito nacional para a produção de raças autóctones (ovinos, caprinos e bovinos e suínos) dados os condicionalismos específicos que a sua alimentação exige, sem prejuízo dos apoios necessários, que as circunstâncias aconselharem, especialmente aos pequenos e médios agricultores, para apoiar os custos extraordinários com a alimentação e o transporte ou captação de águas nas restantes explorações agro-pecuárias.
4. Que assegure uma linha de apoio financeiro, de dimensão adequada ao nível dos prejuízos, que minimize o acréscimo de custos e a diminuição da produção agrícola para compensar directamente os agricultores, bem como a isenção temporária de contribuição para a segurança social (sem perda de direitos) para agricultores a tempo inteiro de explorações com dimensão inferior a 12 UDE (cerca de 14 mil euros de margem bruta/ano) e a prorrogação do crédito de campanha, por dois anos sem juros.
5. Que proceda ao reforço das verbas do programa AGRIS que se encontram esgotadas de modo a decidir ,milhares de candidaturas paradas há dois anos e a responder às novas necessidades e urgências em particular dos projectos destinados a responder a problemas de falta de água nas explorações ou para a prevenção de fogos florestais.
6. Que declare o estado de calamidade pública para as regiões do sul do País – Alentejo e Algarve - bem como a outras zonas se o evoluir da situação assim o justificar.
7. Que mobilize os serviços do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas no sentido de um maior apoio aos pequenos e médios agricultores quer no acesso à informação quer nas diligências necessárias para assegurarem o usufruto de todas as ajudas disponibilizadas e a disponibilizar.
8. Que persista na necessidade do Conselho e da Comissão Europeia aprovarem medidas concretas para apoiar os municípios e os agricultores portugueses nas zonas mais atingidas pela seca, nomeadamente através do Fundo Europeu de Solidariedade.
9. Que o Governo se empenhe junto da UE na criação, no âmbito da PAC, de um seguro agropecuário e florestal público / rede de segurança do rendimento das explorações agrícolas, susceptível de garantir um rendimento mínimo aos agricultores afectados por calamidades ou crises de mercado, como a seca, incêndios, epizootias e outras.
10. Que assegure a constituição de um fundo especial para a construção das inúmeras barragens e albufeiras já inventariadas de norte a sul , comprovadamente indispensáveis para fazer face às secas que ciclicamente afectam o País, muito em particular as regiões do Sul.
11. Que proceda à mobilização das unidades de engenharia militar portuguesa e dos meios técnicos e humanos, existentes em toda a estrutura do aparelho do Estado necessários à construção das barragens e albufeiras referidas.
12. Que envie de imediato para Bruxelas as candidaturas para o abastecimento de água e saneamento em alta apresentadas ao Programa Operacional do Ambiente pelas Associações de Municípios do Alentejo.

Assembleia da República,em 4 de Maio de 2005