Aprova a Iniciativa "Software Livre no Parlamento"

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Considerando:

1. A Resolução da Assembleia da República n.º 66/2004 de 15 de Outubro, que recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal;
2. O importante potencial de benefícios resultantes da adaptação das ferramentas informáticas actualmente disponíveis às necessidades concretas da Assembleia da República;
3. A imperiosa necessidade de garantir a interoperabilidade e a compatibilidade presente e futura para o acesso e leitura em formato digital do acervo de documentação histórica e oficial da Assembleia da República;
4. A inadiável necessidade de garantir a acessibilidade dos documentos oficiais a todos os cidadãos, não condicionando o seu acesso à utilização específica de um ou mais produtos ou marcas comerciais;
5. A decisão tomada pela Assembleia da República de proceder aos trabalhos de remodelação e modernização do seu funcionamento, com destaque para as soluções tecnológicas a disponibilizar, desde logo em sede de Plenário;
6. As bem sucedidas experiências recentes de órgãos de soberania em diversos países em matéria de adopção de soluções informáticas com recurso ao Software Livre - de que se destaca a iniciativa da Assembleia Nacional Francesa, de migração para soluções FLOSS (software livre e de fonte aberta);

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve:

1. Proceder à aprovação da Iniciativa Software Livre no Parlamento, a concluir até ao final da IIIª Sessão Legislativa da presente Legislatura, levando a cabo a concretização das seguintes medidas:

1.1. Disponibilização em formato aberto de toda a informação e documentação publicada nos sítios Internet e Intranet da Assembleia da República, permitindo aos seus utilizadores o acesso a todos os conteúdos de forma não condicionada ao uso de software proprietário;

1.2. Instalação, em todos os postos de trabalho dos Grupos Parlamentares e Serviços da Assembleia da República, de um pacote informático de ferramentas de produtividade em software livre, compatíveis e complementares face aos sistemas actualmente utilizados, que inclua nomeadamente programas de processamento de texto, folha de cálculo, gestão de apresentações, navegação na Internet, correio electrónico e gestão de agenda e leitura de ficheiros multimédia;

1.3. Programação e desenvolvimento, pelo Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar, de acções de formação orientadas para o uso do Software Livre - em particular das ferramentas de produtividade - a disponibilizar aos trabalhadores da Assembleia da República e Grupos Parlamentares;

1.4. Desenvolvimento, pelo Centro de Informática da Assembleia da República, de um plano de migração de aplicações e serviços para Software Livre, com base num levantamento de soluções disponíveis, visando a máxima incorporação de tecnologias Software Livre na Rede Informática do Parlamento;

2. Proceder à avaliação intercalar da aplicação da presente Iniciativa no final da IIIª Sessão Legislativa, no âmbito da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, bem como do Conselho de Administração da Assembleia da República;

3. Proceder a nova discussão e resolução, no início da IVª Sessão Legislativa, relativamente à opção, pela Assembleia da República, de uma política de adopção plena e exclusiva de Software Livre, tendo em conta as conclusões da avaliação intercalar prevista no número anterior;

4. Mandatar para a coordenação executiva da presente iniciativa o Conselho de Administração da Assembleia da República, que deverá apreciar em cada semestre um relatório de progresso relativo à sua aplicação, a apresentar pelo Centro de Informática.

Assembleia da República, em 18 de Julho de 2007