Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Projecto de orçamento rectificativo nº8/2013 da União Europeia para o exercício de 2013 Secção III - Comissão

Apoiamos o aumento das dotações de pagamento num valor de 3,9 mil milhões de euros nas rubricas 1a, 1b, 3a, 3b e 4 do quadro financeiro plurianual (QFP), tendo por objectivo cobrir as despesas pendentes até ao final do ano, de modo a que as obrigações legais decorrentes de compromissos anteriores e actuais possam ser cumpridas. Deve ser assinalado que apoiamos este orçamento rectificativo porque algumas das supracitadas rubricas (1a e 1b) incluem o financiamento de políticas com um potencial positivo, nomeadamente na política de coesão. Deve assinalar-se, no entanto, que apesar de não ser possível apurar a sua aplicação específica, rubricas como as 3a e 3b incidem sobre as áreas da Justiça e Assuntos Internos e da "Europa Global", que continuam a merecer a nossa frontal oposição. E não podemos deixar de denunciar que este orçamento rectificativo se integra no pacote de orçamentos rectificativos que alimentou farsa entre o Conselho e a maioria deste parlamento em relação à aprovação do QFP 2014-2020, levando esta última a abandonar posições anteriormente defendidas, a dar o dito por não dito e a aprovar o que tinha dito rejeitar.

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