Criação das freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais por desanexação da freguesia de Odivelas no concelho de Odivelas
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Exposição de Motivos
I. Caracterização da actual da freguesia de Odivelas
A Paróquia de Odivelas é anterior a 1183, foi elevada a vila em 3 de Abril de 1964, a cidade em 3 de Julho de 1990 e integra desde 19 de Novembro de 1998 o concelho de Odivelas.
Até ao inicio do Século XX a população dedicava-se à produção agrícola para abastecer a capital, mas a partir dos anos quarenta evoluiu para o denominado "dormitório". Esse facto conduziu a um rápido crescimento urbano e ao desaparecimento das suas "quintas" e "casais".
Numa análise retrospectiva da evolução demográfica da freguesia (Fonte: Instituto Nacional de Estatística -INE-), verifica-se que a freguesia de Odivelas teve um crescimento populacional vertiginoso, não obstante as desanexações efectuadas em 1985 e em 1989 com a criação das freguesias da «Pontinha», «Famões» e «Ramada» que ficaram, nessa altura, respectivamente com 26.252, 7.092 e 11. 667 habitantes (Fonte: INE/Censos 1991).
A actual freguesia de Odivelas detém uma área de 5,038 Km2 (Fonte: INE) e em 1998 tinha 45.067 eleitores (Fonte: Direcção Geral da Administração Interna/STAPE) o que perfaz 8.945 eleitores por Km2. Segundo os dados apurados pelo Censos de 2001, a freguesia de Odivelas contava com 53.449 habitantes.
A actual freguesia de Odivelas é constituída pelos seguintes núcleos populacionais: Odivelas Velho, Espírito Santo, Memória, Quinta do Mendes, Avelar Brotero, Liberdade, Abreu Lopes, Barrosa, Barruncho, Quinta Nova, Codivel, Chapim, Ribeirada, Terras do Moinho, Pomarinho, Sr. Roubado, Bairro da Arroja Velha, Quintinha da Arroja, Urbanização da Arroja, Urbanização Jardim Sol, Urbanização do Porto Pinheiro (Colinas do Cruzeiro), Pombais, Serra Branca, Patameiras, Quinta do Malagasto, Encosta da Luz, Vale do Forno, Lima Pimentel e Quinta da Fonte.
Anos: 1940 1950 1960 1970 1981 2001 2006 2007 ***
População: 3.696 6.772 27.423 51.396 84.624 53.449 55.364 54.999
*** Estimativa feita com base no número de eleitores nos últimos actos eleitorais da Eleição do Presidente da República (realizado em 22 de Janeiro de 2006) e do Referendo Nacional sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez (realizado em 11 de Fevereiro de 2007).
A área da Freguesia dispõe de um vasto conjunto de equipamentos de serviços, dos quais se destacam:
No âmbito do Ensino:
1 Instituto (Instituto de Odivelas);
1 Escola Secundária;
4 Escolas C+S (Pombais, António Gedeão, Isabel Portugal, Avelar Brotero);
7 Escolas do Ensino Básico (Maria Lamas, Gil Eanes, rainha Santa, Francisco Gentil, Máxima Vaz, Arroja, Honório Francisco);
6 Jardins de Infância + 1 ATL (Maria lamas, Gil Eanes, Francisco Gentil, Honório Francisco);
4 IPSS de apoio a crianças e jovens (Arroja, Patameiras, Codivel, Polivalente);
1 Biblioteca Municipal.
No âmbito da Acção Social:
3 IPSS de apoio a idosos (um dos quais da Segurança Social);
3 Associações de apoio à comunidade imigrante (D. Dinis, Arroja, Abreu Lopes);
No âmbito da Saúde:
1 Centro de Saúde;
1 Extensão do Centro de Saúde;
1 Centro de atendimento de Urgências (CATUS);
13 Farmácias.
No âmbito da Cultura e Desporto:
1 Centro de artes e ofícios com auditório;
1 Pavilhão Municipal Gimnodesportivo;
1 Campo de ténis (Arroja);
3 Polidesportivos descobertos (Codivel, Silvado, Arroja);
1 Complexo desportivo com diversas infra-estruturas (OFC);
1 Complexo de Piscinas;
44 Organizações associativas (grupos desportivos, culturais, recreativas, uma das quais centenária, dispondo de uma Banda Filarmónica).
Outras Associações:
5 Comissões de Bairros de Génese Ilegal (AUGI's).
No âmbito dos Transportes:
Diversas carreiras da Rodoviária/Lisboa, incluindo 4 Carreiras Urbanas;
2 Carreiras da Carris diurna e 1 nocturna;
6 Praças de Táxis (Arroja, Oceano, Odivelas Parque, Bingo, Sr. Roubado, D. Dinis);
2 Interfaces de Transportes Públicos, 1 em Odivelas Rodoviária/Metro e 1 no Sr. Roubado Rodoviária/Metro/Carris.
No âmbito da Protecção Civil:
1 Esquadra da PSP;
1 Associação de Bombeiros.
Actividades Comerciais mais relevantes:
2 Feiras semanais (Silvado e Arroja);
1 Grande superfície comercial, com 200 lojas, 1 hipermercado e 6 salas de cinema;
Várias outras unidades comerciais de média dimensão;
1 Mercado Municipal.
Outros Serviços Públicos e de Utilidade Pública:
2 Estações dos CTT;
3 Postos dos CTT (em funcionamento nas delegações da junta de Freguesia);
1 Repartição de Finanças;
1 Repartição do Registo Predial;
1 Notário Público e vários privados;
Sede da Junta de Freguesia;
3 Delegações da Junta de freguesia (Arroja, Pombais e Memória);
240 Trabalhadores autárquicos;
1 Delegação dos Serviços Municipalizados de Loures;
1 Cemitério;
6 Templos religiosos e 4 Capelas mortuárias
Monumentos históricos:
Cruzeiro (remonta à Idade Média);
Igreja matriz (do Século XVII);
Chafariz (1878);
Convento de S. Dinis (1295);
Sr. Roubado (1744);
Coreto (1910);
Paço do Arcebispo (conhecido por Quinta da Memória), construção do Século XVII, é actualmente a sede da Câmara Municipal de Odivelas.
II. A Freguesia de Odivelas após a desanexação das novas freguesias (a criar) de Arroja e Patameiras -Pombal
Ficam na área geográfica da Freguesia de Odivelas os núcleos populacionais de: Odivelas Velho, Espírito Santo, Memória, Quinta do Mendes, Avelar Brotero, Liberdade, Abreu Lopes, Barrosa, Barruncho, Quinta Nova, Codivel, Chapim, Ribeirada, Terras do Moinho, Pomarinho e Sr. Roubado. A superfície desta freguesia passará a ser de 3,601 Km2.
Quadro comparativo de eleitores - evolução entre 1989, 1997, 2002 e 2007 por secções de voto ****
Odivelas 1989 1997 Diferença entre 1997 e 1989
Soc. M. Odivelense 1206 1054 -152
Escola n.º 2 4448 4409 -39
Escola n.º 1 5055 5093 38
Pavilhão Municipal 1911 1927 16
Escola Avelar Brotero 7972 7754 -218
GDR. Pomarinho 344 773 429
Escola n.º 6 4579 5018 439
Escola n.º 3 5528 6358 830
Escola Codivel 628 1175 547
Total 31671 33561 1890
Odivelas 2002 Diferença entre 2002 e 1997
Soc. M. Odivelense 918 -136
Escola n.º 2 3791 -618
Escola n.º 1 4743 -350
Pavilhão Municipal 1689 -238
Escola Avelar Brotero 6755 -999
GDR. Pomarinho 1094 321
Escola n.º 6 5195 177
Escola n.º 3 6096 -262
Escola Codivel 1593 418
Total 31874 -1687
Odivelas 2006 Diferença entre 2006 e 2002
Soc. M. Odivelense 816 -102
Escola n.º 2 3452 -339
Escola n.º 1 4492 -251
Pavilhão Municipal 1543 -146
Escola Avelar Brotero 6214 -541
GDR. Pomarinho 1280 186
Escola n.º 6 5317 122
Escola n.º 3 6150 54
Escola Codivel 1906 313
Total 31170 -704
Odivelas 2007 Diferença entre 2007 e 2006
Soc. M. Odivelense 797 -19
Escola n.º 2 3372 -80
Escola n.º 1 4394 -98
Pavilhão Municipal 1525 -18
Escola Avelar Brotero 6091 -123
GDR. Pomarinho 1037 -243
Escola n.º 6 5368 51
Escola n.º 3 6154 4
Escola Codivel 1942 36
Total 30680 -490
**** A ligeira diminuição do número de eleitores entre 1997 2 2002 deve-se ao facto de no ano de 2000/2001 ter ocorrido a limpeza dos cadernos eleitorais.
Com base no número de eleitores de 2007, e tendo como referência 1,25, estima-se que a população da futura freguesia de Odivelas, após a desanexação das novas freguesias de Arroja e Patameiras -Pombais será de 38.350 habitantes.
Equipamentos e Serviços de que passa a dispor após a desanexação:
No âmbito do Ensino:
1 Instituto (Instituto de Odivelas);
1 Escola Secundária (Odivelas);
1 Escola C+S (Avelar, Brotero);
5 Escolas do Ensino Básico (Gil Eanes, Maria lamas, Francisco Gentil, Honório Francisco, Máxima Vaz);
4 Jardins de Infância (Gil Eanes, Maria Lamas, Francisco Gentil, Codival);
1 Biblioteca Municipal;
2 IPSS de apoio a crianças e jovens (Codivel, Polivalente).
No âmbito da Saúde:
1 Centro de Saúde;
2 Extensões do Centro de Saúde e 1 Centro de Atendimento de Urgências (CATUS);
9 Farmácias.
No âmbito da Acção Social:
2 Associações de apoio à comunidade imigrante (D. Dinis, Abreu Lopes);
2 IPSS de apoio a idosos, 1 das quais da Segurança Social.
No âmbito da Cultura e Desporto:
1 Pavilhão Municipal Gimnodesportivo;
Polidesportivo descoberto (com cobertura amovível);
1 Parque de desportos radicais;
1 Complexo de Piscinas;
34 Organizações Associativas, 1 das quais centenárias, dispondo de Banda Filarmónica.
Outras Associações:
1 Comissão de Bairro de Génese Ilegal (AUGI).
No âmbito dos Transportes:
3 Praças de táxis (Oceano, Sr. Roubado, D. Dinis);
Diversas carreiras da Rodoviária/Lisboa, incluindo carreiras urbanas;
2 Carreiras da Carris diurnas;
2 Interfaces de Transportes Públicos, 1 em Odivelas Rodoviária/Metro e 1 no Sr. Roubado Rodoviária/Metro/Carris.
No âmbito da Protecção Civil:
1 Esquadra da PSP;
1 Associação de Bombeiros.
Actividades Comerciais mais relevantes:
1 Mercado Municipal e numerosas unidades comerciais de média dimensão;
Várias unidades nos ramos: gráfico, metalúrgico, construção, mobiliário e alimentar.
Outros Serviços Públicos e de Utilidade Pública:
2 Estações dos CTT;
1 Posto dos CTT;
1 Notário público e vários privados;
1 Repartição de Finanças;
3 Templos religiosos;
Inúmeras agências bancárias.
Serviços Autárquicos:
1 Pavilhão Polivalente;
1 Sede da Junta de Freguesia;
1 Delegação da Junta de Freguesia no bairro da Memória.
III. A Criação da Freguesia de Arroja e da Freguesia de Patameiras-Pombais
A criação das novas freguesias de Arroja e Patameiras-Pombais impõe-se face ao seu desenvolvimento populacional, económico e social, pela necessidade de uma melhor gestão autárquica, tornando-as desta forma mais próximas das respectivas populações.
Justifica-se, ainda, pela nova conjuntura político -administrativa resultante da recente criação do Concelho de Odivelas e não afecta a viabilidade política - administrativa da Freguesia de Odivelas.
A. A Freguesia de Arroja
A área proposta para a nova freguesia de Arroja é de 0,683 Km2, incluindo os seguintes núcleos populacionais: Bairro da Arroja Velha, Quintinha da Arroja, Urbanização da Arroja, Urbanização Jardim Sol e Urbanização Porto Pinheiro, esta última em fase avançada de construção e que terá, quando totalmente construída, cerca de 4.407 fogos.
A população residente era de 4.677 habitantes (Fonte: INE/ Censos 1991), actualmente estima-se em 6.000 habitantes, sendo reconhecida a existência de um grande número de eleitores cuja inscrição ainda não está actualizada.
Quadro comparativo de eleitores - evolução entre 1989 e 2007 ****
Odivelas 1989 1997 Diferença entre 1997 e 1989
Escola C+S da Arroja 2.212 3.870 1.658
Odivelas 2002 Diferença entre 2002 e 1997
Escola C+S da Arroja 4.401 531
Odivelas 2006 Diferença entre 2006 e 2002
Escola C+S da Arroja 4.685 284
Odivelas 2007 Diferença entre 2007 e 2006
Escola C+S da Arroja 4.800 115
**** Com base no número de eleitores de 2007, e tendo como referência 1,25, estima-se que a população da futura freguesia de Arroja atinja cerca de 6 000 habitantes, no entanto, há a ressalvar de que é conhecida a existência de um grande número de habitantes que não estão recenseados nas mesas de voto da área correspondente à futura freguesia (sendo a sua grande maioria eleitor na actual freguesia de Odivelas).
Há também a ter em consideração a nova urbanização em construção, com a qual se prevê, a médio prazo, que a nova freguesia da Arroja, cuja criação se propõe, possa contar entre cerca de 10 000e 12 000 habitantes.
Na nova freguesia de Arroja ficarão os seguintes equipamentos:
No âmbito do Ensino:
2 Escola C+S;
1 Escola do Ensino Básico;
1 Jardim de Infância;
1 IPSS de apoio a crianças e jovens.
No âmbito da Saúde:
1 Farmácia.
No âmbito da Acção Social:
1 Associações de apoio à comunidade imigrante.
No âmbito da Cultura e Desporto:
Polidesportivo descoberto;
1 Campo de ténis;
1 Complexo desportivo com diversas infra-estruturas (OFC);
3 Organizações Associativas.
Outras Associações:
1 Comissão de Bairro de Génese Ilegal (AUGI).
No âmbito dos Transportes:
1 Praça de táxis;
Diversas carreiras da Rodoviária/Lisboa (que fazem a ligação ao METRO e 1 directa a Lisboa);
Várias carreiras urbanas.
Actividades Comerciais mais relevantes:
1 Feira de levante (semanal);
Várias unidades comerciais de média dimensão;
Diversas unidades do ramo automóvel, mobiliário, construção civil e alimentar.
Outros Serviços Públicos e de Utilidade Pública:
1 Posto dos CTT;
Várias agências bancárias.
Serviços Autárquicos:
1 Delegação da Junta de Freguesia.
B. A Freguesia de Patameiras-Pombais
A área proposta para a nova freguesia de Patameiras -Pombais é de 2,12 Km2, incluindo os seguintes núcleos populacionais: Pombais, Serra Branca, Patameiras/Quinta do Malagasto, Encosta da Luz, Vale do Forno, Lima Pimentel e Quinta da Fonte.
A população residente era de 12.370 habitantes (Fonte: INE/Censos 1991) correspondendo a 9.067 eleitores (em 1997) e estimando-se já nessa altura em cerca de 14.591 habitantes para 2001.
Quadro comparativo de eleitores - evolução entre 1989 e 2007 ****
Odivelas 1989 1997 Diferença entre 1997 e 1989
Escola C+S Pombais 2.254 2.388 134
Escola Patameiras 4872 5312 440
Vale do Forno 1093 1367 274
Total 8219 9067 848
Odivelas 2002 Diferença entre 2002 e 1997
Escola C+S Pombais 2136 - 252
Escola Patameiras 5124 -188
Vale do Forno 1293 -74
Total 8553 -514
Odivelas 2006 Diferença entre 2006 e 2002
Escola C+S Pombais 2066 -70
Escola Patameiras 5075 -49
Vale do Forno 1295 2
Total 8436 -117
Odivelas 2007 Diferença entre 2007 e 2006
Escola C+S Pombais 2066 0
Escola Patameiras 5168 93
Vale do Forno 1285 -10
Total 8519 83
Na nova freguesia de Patameira -Pombais ficarão os seguintes equipamentos:
No âmbito do Ensino:
2 Escola C+S;
1 Escola do Ensino Básico;
1 IPSS de apoio a crianças e jovens;
1 ATL.
No âmbito da Saúde:
3 Farmácias.
No âmbito da Acção Social:
1 IPSS de apoio aos idosos.
No âmbito da Cultura e Desporto:
1 Centro de Artes e Ofícios, com Auditório;
7 Organizações Associativas.
Outras Associações:
3 Comissões de Bairro de Génese Ilegal (AUGI's).
No âmbito dos Transportes:
3 Praças de táxis;
Diversas carreiras da Rodoviária/Lisboa (que fazem a ligação ao METRO e 1 directa a Lisboa);
3 Carreiras urbanas;
1 Carreira da Carris.
Actividades Comerciais mais relevantes:
1 Feira de levante (semanal) com séculos de tradição - remonta ao tempo de D. Dinis, denominada na época por Feira Franca de D. Dinis;
1 Grande superfície comercial com 200 lojas, 1 hipermercado e 6 salas de cinema, várias unidades comerciais de média dimensão;
Diversas unidades ligadas às actividades de metalurgia, química, farmacêutica e artes gráficas;
1 Bingo.
Outros Serviços Públicos e de Utilidade Pública:
1 Posto dos CTT;
Vários notários de âmbito privado;
1 Repartição da Conservatória do Registo Predial;
1 Cemitério;
3 Templos religiosos e 4 Capelas mortuárias;
Diversas agências bancárias.
Serviços Autárquicos:
1 Delegação da Junta de Freguesia.
Elementos históricos:
Referências ao Pombal de D. Dinis (Torre do Tombo;
Pelourinho, com data de 1699;
Pedra referente ao Concelho de Belém, com data de 1852.
Qualquer das duas Freguesias, cuja criação agora se propõe, têm reunidos os requisitos (de resto, largamente ultrapassados) estabelecidos pela Lei n.º 8/93, de 5 de Março (Regime jurídico de criação de freguesias), e têm características em pontuações superiores à que é exigida, satisfazendo dessa forma as condições fixadas cumulativamente.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projecto de Lei:
Artigo 1.º
Criação
1- Por desanexação da freguesia de Odivelas, no concelho de Odivelas, é criada a Freguesia de Arroja, com sede na Arroja.
2- Por desanexação das Freguesias de Odivelas e da Pontinha, no concelho de Odivelas, é criada a freguesia de Patameiras -Pombais, com sede nos Pombais.
Artigo 2.º
Limites
Os limites das Freguesias, conforme representação cartográfica anexa, são os seguintes:
•a) Na Freguesia de Arroja
A Norte, pelos actuais limites da Freguesia de Odivelas com a Freguesia da Ramada;
A Sul, partindo da rotunda do cemitério, voltando pela Rua Fernando namora, Rua Cristóvão Costa, Rua Alfredo Costa, Praça Cidade de Odivelas, Avenida Miguel Torga, Alameda do Porto Pinheiro, seguindo na direcção NE até à ribeira de Caneças (também denominada ribeira de Odivelas);
A Este, pela ribeira de Caneças (também denominada ribeira de Odivelas);
A Oeste, pelos limites da Freguesia de Famões.
•b) Na Freguesia de Patameiras -Pombais
A Norte, os limites Sul da Freguesia da Arroja, partindo da Rotunda do cemitério, voltando pela Rua Fernando Namora, Rua Cristóvão Costa, Rua Alfredo Costa, Praça Cidade de Odivelas, Avenida Miguel Torga, Alameda do Porto Pinheiro, seguindo na direcção NE até à ribeira de Caneças (também denominada ribeira de Odivelas);
A Este, pela ribeira de Caneças (também denominada ribeira de Odivelas) e limites da Freguesia de Odivelas, seguindo o viaduto do vale do Forno até ao extremo Oeste da ribeira junto às instalações da ex -Triunfo seguindo pela linha de água;
A Sul, os limites do Concelho de Lisboa;
A Oeste, pelos limites das freguesias de Famões e da Pontinha, pelo Rio da Costa até ao limite entre os bairros «Quinta do Zé Luís» e «Encosta da Luz», neste ponto inflecte para Sul, pela Rua 1 da Encosta da Luz até à Estrada Militar e aos limites do Concelho de Lisboa.
Artigo 3.º
Alteração de limites
De acordo com os limites estabelecidos no artigo anterior, ficam alterados os limites das Freguesias de Odivelas e da Pontinha, no Concelho de Odivelas.
Artigo 4.º
Comissões Instaladoras
As comissões instaladoras das novas freguesias serão constituídas nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.
Artigo 5.º
Composição das Comissões Instaladoras
•1- A Comissão Instaladora da Freguesia de Arroja será composta por:
a) Um representante da Câmara Municipal de Odivelas;
b) Um representante da Assembleia Municipal de Odivelas;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Odivelas;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Odivelas;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia, designados nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.
•2- A Comissão Instaladora da Freguesia de Patameiras -Pombais será composta por:
a) Um representante da Câmara Municipal de Odivelas;
b) Um representante da Assembleia Municipal de Odivelas;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Odivelas;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Odivelas;
e) Um representante da Assembleia de Freguesia da Pontinha;
f) Um representante da Junta de Freguesia da Pontinha;
g) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia, designados nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.
Artigo 6.º
Mandato das Comissões Instaladoras
As comissões instaladoras exercerão as respectivas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das novas freguesias.
Assembleia da República, em 16 de Setembro de 2008