- Justiça
- Assembleia da República
- Orçamento do Estado 2020
Proibição do Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal (226C)
Relacionados
PCP questiona Ministra sobre problemas na Saúde no distrito de Évora a construção do Hospital Central Público do Alentejo
13 Janeiro 2020
Reforço do investimento do Plano Nacional das Artes, Leitura e Cinema (462C)
22 Janeiro 2020Isenção de ISP aos veículos das corporações de bombeiros em missões de protecção civil (335C)
17 Janeiro 2020