Partido Comunista Português Proposta de alteração Proibição de recair sobre os consumidores o pagamento das Taxas de Direito de Passagem e de Ocupação de subsolo (299C) 4 Novembro 2020 Documento em PDF Administração PúblicaAssembleia da Repúblicaoe2021 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
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Reforço dos direitos de maternidade e paternidade: alargamento do subsídio de parentalidade para trabalhadores em funções públicas (1304c) 13 Novembro 2020