(projeto de lei n.º 481/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Governo PSD/CDS adotou uma política destrutiva que levou milhares e milhares de trabalhadores para o desemprego, um caminho de degradação do seu dia-a-dia que arrasou e arrasa a vida dos portugueses.
Com este Governo de Passos Coelho e Paulo Portas, a exploração e a precariedade dos trabalhadores aumentou de forma dramática.
O Governo PSD/CDS, ao invés de valorizar os salários e os direitos dos trabalhadores, preferiu consumar uma opção de cortes salariais e precarização dos vínculos laborais.
O Governo da direita preferiu adotar medidas de ocupação de desempregados, em vez de criar empregos, nomeadamente com os contratos de emprego-inserção, que, no final de dezembro de 2013, abrangiam já mais de 68 000 trabalhadores.
Colocam desempregados precariamente na função pública ou em instituições privadas, a desempenhar necessidades permanentes de trabalho, a receber menos do que o salário mínimo nacional durante um ano, para, depois, serem substituídos por outros, agravando, assim, a exploração destes trabalhadores.
Tudo isto para subsidiar empresas e outras entidades, além de servir como chantagem política sobre as autarquias e o poder local, que, na proibição criada pelo Governo na contratação de trabalhadores para as suas necessidades permanentes de trabalho, são forçados a recorrer a este tipo de contratos precários, de falsa inserção e com a duração de 12 meses.
A tudo isto, acresce o facto de existirem 63 000 contratos a termo na Administração Pública. São milhares de trabalhadores com uma precariedade legalizada.
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O PCP exige que este Governo de direita abra concursos públicos para integrar nos quadros da Administração Pública central e local todos os trabalhadores com vínculos precários, incluindo os desempregados que estão com contratos de emprego-inserção (CEI).
Desde o início de 2012, o número de desempregados abrangidos por contratos de emprego-inserção, estágios e formação profissional mais do que triplicou. Passou de 41 000, em janeiro de 2012, para cerca de 144 000, em dezembro de 2013. É toda uma estratégia que o Governo do PSD/CDS usa para branquear o nível estatístico do desemprego e generalizar a precariedade.
A criação de condições de trabalho degradantes para dispensar e despedir trabalhadores é levada a cabo pelo mesmo Governo, que depois recorre a este tipo de prestação de trabalho precário e sem direitos.
O Partido Comunista Português não aceita esta forma de tratar quem trabalha para o seu sustento e da sua família, e lutará sempre pela dignificação dos trabalhadores e por uma alternativa de rutura com esta política.