O XVII Governo Constitucional afirmava como imperativa uma reforma estrutural dos Laboratórios de Estado e, embora sem ter alguma vez apresentado junto da Assembleia da República, o seu chamado “Programa Mobilizador dos Laboratórios de Estado”, utilizou-o como pretexto político para uma estratégia de autêntico desmantelamento do potencial desses laboratórios.
Durante esta nova Legislatura torna-se pois importante conhecer os efeitos práticos do referido Programa Mobilizador junto dos laboratórios de Estado, nas diversas vertentes em que vieram a produzir efeitos, ou seja, quer no que diz respeito à produção e indicadores de produção científica, quer no que toca às condições de trabalho, à missão e papel de cada um dos Laboratórios, às condições laborais que neles se desenvolvem e à articulação entre esses laboratórios.
Da mesma forma, foi o próprio Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que anunciou como solução inovadora e revolucionária a criação dos consórcios de ciência. Essa medida foi mesmo apresentada, embora em traços gerais, na Assembleia da República, como uma medida central da política de Ciência e Tecnologia do Governo PS de então. Estando hoje a decorrer nova Legislatura, verifica-se porém a continuidade esperada no que às políticas de C&T nos referimos e, por isso mesmo, é relevante trazer novamente para a discussão política estas questões.
É hoje conhecido o efeito devastador que a referida “reforma dos laboratórios de estado” ou o “Programa Mobilizador” tiveram junto de algumas das mais importantes estruturas de I&D do país, nomeadamente o INETI e os seus diversos departamentos. É também conhecida a forma como os investigadores e técnicos desse Laboratório foram encaminhados para uma nova estrutura laboratorial sem qualquer planificação, estratégia ou ponderação, o que é bem ilustrado pela situação que se vive actualmente no LNEG, laboratório que existindo no papel, não tem sequer quadro pessoal além dos 3 membros que compõem o seu Conselho Directivo.
Esta situação, em si mesma, demonstra bem que o principal objectivo do Governo não é o de reestruturar estrategicamente a rede de Laboratórios de Estado, com a consequente definição da sua missão pública permanente, nem mesmo a de criar as necessárias sinergias entre o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, mas antes atacar os seus pilares fundamentais, criando um sistema cada vez mais disperso, com missões cada vez menos definidas. Com esta opção política, o Governo assegura um terreno fértil para a conversão do país num território cada vez mais submisso e mais frágil, abdicando da sua soberania em diversas frentes. Acompanhando a degradação e destruição do aparelho produtivo, surgem este desmantelamento do sistema científico, como aliás, é perfeitamente compreensível do ponto de vista da doutrina que sustenta e inspira a política de direita praticada pelos sucessivos governos, donde não se exclui o actual.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem acompanhado com atenção o desenvolvimento da orientação política para os laboratórios de estado e tem verificado que, cada vez mais, o sistema tecnológico e científico está ao serviço de nichos de investigação, alguns deles de facto de topo, mas sem uma estrutura que seja capaz de suportar as necessidades sistémicas do país nas diversas vertentes da I&D. Ao invés de existir um tecido saudável e uma rede sólida de instituições públicas de I&D, cada vez se verifica mais uma política de promoção de actos de I&D isolados e sem necessária obediência a qualquer articulação em função das necessidades económicas nacionais.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que avaliação faz o Governo do chamado “Programa Mobilizador dos Laboratórios de Estado”?
2. Qual o documento orientador desse Programa?
3. Qual o estado de desenvolvimento dos consórcios anunciados e criados por Resolução do Conselho de Ministros?
4. Quais os efeitos da “reforma dos Laboratórios de Estado” nos quadros e mapas de pessoal contratado como investigador? Quantos novos investigadores foram contratados para os Laboratórios de Estado ao abrigo dos programas Ciência 2007 e Ciência 2008? Quantos investigadores saíram entretanto dos Laboratórios de Estado por qualquer motivo?
5. Quais os motivos para que o LNEG não tenha qualquer funcionários, com a excepção dos que compõem o seu Conselho Directivo?
6. Ao abrigo de que legislação estão os actuais investigadores e técnicos do LNEG a prestar serviço nessa instituição, qual o seu regime contratual?
7. Qual o estado actual do cumprimento do “Programa Mobilizador dos Laboratórios de Estado”?
