Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Programa legislativo e de trabalho da Comissão<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Esta é uma das Resoluções mais negativas do Parlamento Europeu relativamente à defesa da política comunitária actual e que, lamentavelmente, foi aprovada, embora apenas por uma ligeira diferença de votos. Há aspectos centrais da Resolução que são um autêntico atentado aos princípios democráticos básicos e ao próprio Tratado da União Europeia. É exemplo a reclamação de "uma campanha e uma estratégia interinstitucionais devidamente coordenadas para facilitar a rápida adopção da constituição europeia, com base no Tratado que estabelece uma constituição para a Europa", esquecendo o NÃO dos povos da França e da Holanda nos referendos à dita constituição europeia. Igualmente grave é o apelo à melhoria dos sistemas informáticos e uma maior utilização dos dados biométricos, por exemplo VIS e SIS II, com o pretexto da redução da imigração, ou, ainda, o reforço de medidas repressivas e de redução de direitos fundamentais com o pretexto do combate ao terrorismo. Na área das políticas do mercado interno e monetaristas é a insistência nos já bem conhecidos instrumentos do neoliberalismo, designadamente as liberalizações a pretexto do aumento da competitividade, a integração dos mercados de serviços financeiros, o alargamento da zona euro. Daí o nosso voto contra.

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