Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que «regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013.»
Publicado em Diário da República, I.ª série, n.º 121, de 24 de Junho de 2010

Após a publicação de dois gravosos diplomas que vêem agravar e dificultar o acesso às prestações sociais e agravar ainda mais o regime do subsídio de desemprego, o Governo PS vem revogar medidas que das quais fez bandeira e propaganda e outras que, tendo sido aprovadas pela Assembleia da República, nunca sequer chegaram a produzir os seus efeitos.

As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, implicam a revogação dos regimes de redução do prazo de garantia para a atribuição do subsídio de desemprego para 365 dias, como o PCP propôs, da prorrogação por um período de seis meses da atribuição de subsídio social de desemprego, da majoração do subsídio de desemprego a desempregados com filhos a cargo e do pagamento do montante adicional do abono de família em Setembro para todos os escalões, que, afinal, se veio a verificar apenas em vésperas de eleições.

A entrada em vigor deste diploma traduz-se na retirada de mais direitos sociais, demonstrando a opção de classe do PS em deixar intocados os grandes rendimentos, atacando sempre quem menos pode e menos tem. Para o PCP, as medidas previstas neste Decreto-Lei não são aceitáveis.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, publicado em Diário da República, I.ª série, n.º 121, de 24 de Junho de 2010, que «Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013».

Assembleia da República, em 1 de Julho de 2010