Programa de Estabilidade e Crescimento 2007-2011
Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
Começo por duas perguntas formais.
Como sabe, a Lei de Enquadramento Orçamental prevê que este Parlamento tenha 10 dias úteis para debater o Programa de Estabilidade e Crescimento e este Parlamento teve apenas 3 dias úteis para o fazer.
Portanto, neste quadro, impõem-se duas perguntas.
Primeira: o Governo assume ou não o compromisso de, em 2008, entregar nesta Casa a revisão do PEC, de forma a dispormos de todo o tempo legal necessário para o seu debate? Segunda questão: porque continuam o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a não querer votar o Programa de Estabilidade e Crescimento? Porque continuam o Governo e o PS empenhados em não apresentar nesta sede um projecto de resolução que clarifique a posição de todos os partidos sobre este Programa?
Passo à substância do PEC. Sr. Ministro, todos sabemos que eram optimistas as previsões do Governo contidas no Orçamento do Estado, mas, sem entrar em certezas como o Deputado Patinha Antão, confesso-lhe que, em nossa opinião, as previsões para o período 2007-2010 colocadas no Programa de Estabilidade e Crescimento são, no mínimo, pouco sensatas, para não dizer irrealistas.
As previsões de investimento global, apesar das taxas de juro e da Euribor, as previsões das exportações, apesar do euro forte e da crise nas economias para as quais exportamos, a utopia da previsão da inflação, as previsões de crescimento económico, tudo é um «mar de rosas». É um «mar de rosas» em tudo, excepto nos cortes.
Quanto a cortes, os salários sofrem um corte correspondente a 2,6 pontos percentuais do PIB, mais ou menos 4000 milhões de euros, e as prestações sociais também serão objecto de cortes a partir de 2008.
Depois, é a estagnação no investimento público, apesar do QREN, é o reconhecimento do disparar do desemprego - e, aqui, as previsões ficam aquém das previsões externas -, é o anúncio de que, no curto prazo, o Governo vai colocar 2500 funcionários em situação de mobilidade especial.
Já agora, Sr. Ministro, importa-se de dizer qual é a estimativa do Governo para o número de trabalhadores que vai colocar em situação de mobilidade especial ao longo de todo o ano 2008 e de todo o ano 2009? Quais são as previsões do Governo nesta matéria?
Sr. Ministro, vou colocar-lhe uma última questão.
Pela primeira vez, o Governo reconhece que a economia do País não vai crescer 3%, nem sequer em 2009. O Governo - e não sei se as pessoas se aperceberam - deixa cair, pois, mais uma das suas promessas eleitorais.
Primeiro, foi o cartaz sobre os 150 000 novos postos de trabalho, agora, é o cartaz de Portugal a crescer 3% que, tal como o anterior, também vai para o «caixote do lixo». Assim, Sr. Ministro, vou fazer um comentário e, simultaneamente, uma pergunta.
O Sr. Ministro tem a noção exacta de que, com este Programa de Estabilidade e Crescimento, o seu Governo vai deitar por terra a última das promessas que fizeram aos portugueses na campanha eleitoral de 2005? Tem essa noção exacta?
