Perante a situação criada pelas condições de oposição a concurso anunciadas pelo Governo, que pode colocar no desemprego um número significativo de professores, o PCP propôs aos restantes grupos parlamentares a subscrição de um Projecto de Lei que permite que não seja tido em consideração o resultado dos processos de avaliação de desempenho para efeitos de concurso.

A forma como o Governo procedeu, na abertura do concurso para suprimento das necessidades transitórias do corpo docente nas escolas, introduzindo como factor de ponderação as classificações obtidas em sede de avaliação de desempenho, mesmo após ter sido alertado para a necessidade de prorrogação da não contemplação desse factor, como havia feito no passado, pelas estruturas sindicais de professores, demonstra que o Governo PS vai persistir na linha de ataque aos direitos dos professores portugueses.

Claro que os principais afectados com esta política são precisamente os professores que ocupam a posição mais frágil de todo o sistema. O Governo, ao introduzir a avaliação como critério de ponderação da graduação de professores para efeitos de concurso, não só a utiliza para um efeito absolutamente desligado de qualquer intenção de melhoria das condições e qualidade de ensino, como gera injustiças absolutamente inaceitáveis, tendo em conta que as disparidades existentes entre as diversas escolas e agrupamentos não são imputáveis aos professores contratados. São, porém, esses a ser responsabilizados e penalizados pelas falhas políticas e técnicas de um regime de avaliação que foi já completamente desacreditado pela prática e pela luta dos professores portugueses em defesa da sua dignidade e da Escola Pública.

O Governo porém, ao divulgar o Aviso nº 7173/2010 com as condições de oposição a concurso, fá-lo com a consciência de que está em desrespeito pelos princípios mais elementares da negociação e da lealdade democrática. Por dois motivos essenciais:

Porque enquanto reconhece, por um lado, os desajustes e as injustiças criadas pelo regime de avaliação, faz repercutir sobre os professores contratados os seus efeitos, penalizando estes indiscriminadamente.

Porque não respeita a Resolução da Assembleia da República que recomenda o Governo a não penalizar nenhum professor em função da avaliação de desempenho enquanto não existir um novo modelo.

É importante evidenciar que o PCP propôs a avaliação do regime de avaliação de desempenho, compromisso que todos os partidos da oposição assumiram no período pré-eleitoral. No entanto, iniciada que foi a actual Legislatura, o PSD decidiu romper o compromisso e manter em vigor o regime de avaliação de desempenho. Uma vez mais, tinha razão o PCP quando afirmava que a suspensão da vigência do regime de avaliação de desempenho era a única forma de assegurar uma negociação limpa e o respeito pelos professores.

Perante esta nova situação, a Fenprof alertou os Grupos Parlamentares para o que sucedia no concurso 2010/2011 e em função desse alerta, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português anunciou que tudo faria para que, nos prazos praticamente impossíveis com que o Governo confrontou a Assembleia da República, buscar uma solução política para o problema.

Importará referir que, durante as audiências com as estruturas sindicais, Fenprof e FNE, todos os Grupos Parlamentares expressaram apoio às preocupações e anunciaram que iriam buscar a forma mais eficaz de actuação para resolver os problemas.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP redigiu um Projecto de Lei e colocou-o à subscrição de todos os Grupos Parlamentares, para que fosse possível o seu agendamento e votação nos prazos regimentais mais céleres possíveis e tendo em conta as palavras dos diferentes Grupos Parlamentares durante as reuniões com as estruturas sindicais de professores. Quando confrontado com o texto do PCP, que objectivamente resolve o problema levantado pelas estruturas principais, o PS manifestou oposição, assim contrariando as suas próprias palavras dirigidas aos sindicatos.

O Projecto de Lei foi entretanto acolhido pelo Partido Ecologista “Os Verdes” e pelo BE, que o subscreveram e apoiam. O PSD e o CDS não apontam para a sua inviabilização mas preferem pronunciar-se apenas em caso de agendamento. É, no entanto, o próprio agendamento do Projecto de Lei que está neste momento em causa. Ou seja, para que exista lugar a agendamento de urgência, é necessário consenso de todos os Grupos Parlamentares. Isto significa que para que o Projecto de Lei do PCP, PEV e BE seja votado é necessária a anuência do PS. Se o PS não permitir o seu agendamento e votação no decorrer desta semana, isso tem um efeito prático muito óbvio, que é o do bloqueio da discussão do Projecto de Lei, o que o torna automaticamente inviável, dados os prazos com que estamos confrontados e em que decorre o concurso de colocação.

Se o PS não permitir este agendamento, não está só a impedir que seja votado um Projecto de Lei, está na prática a rejeitá-lo e a impedir que a Assembleia da República se pronuncie sobre uma questão candente e urgente.

Independentemente dos esforços que o PCP tem vindo a fazer no quadro da Assembleia da República, só a força dos professores unidos e a solidez do seu sindicalismo terão as condições para derrubar esta política de direita que faz da escola pública um alvo a abater e que encara os professores contratados como trabalhadores descartáveis e sem direitos.