(projecto de lei n.º 16/XII/1.ª)
Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Começo por registar, mas não estranhar, mais uma «mudança de agulha» na bancada do PSD. E, por exemplo, aconselharia o Sr. Deputado do PSD que fez a intervenção sobre este projecto de lei a ter-se aconselhado com o Deputado do PSD que está sentado à sua direita e que, durante a anterior legislatura, colocou sérias objecções ao estabelecimento da competitividade como critério único na regulamentação da produção e da comercialização agrícola, o Deputado Pedro Lynce.
Srs. Deputados, há semanas realizou-se uma farsa de grandes dimensões, mas enorme valia publicitária: «montou-se o circo» da agricultura nacional na Avenida da Liberdade e alguns dos maiores responsáveis pelo desastre da agricultura nacional e pela desertificação do interior surgiram como gente preocupada com a produção nacional e o mundo rural. Além da farsa, hipocrisia!
Não deixa também de ser elucidativo dos verdadeiros objectivos desta farsa que quando, segundo o INE, as importações de lacticínios, no 1.º trimestre de 2011, somaram 97 milhões de euros: 30 milhões de euros de leite, 34 milhões de euros de queijos, 33 milhões de euros de
iogurtes, isto num País que é auto-suficiente em produtos lácteos e que se encontra a braços com uma dívida externa monstruosa, resultado, em grande parte, de um persistente e volumoso défice agro-alimentar, que todos dizem querer eliminar, incluindo o Governo e, particularmente a bancada do CDS, em sete anos! Isto quando as explorações leiteiras do País lutam pela sua sobrevivência, a braços com preços ruinosos e quando a produção nacional de leite baixou, na última campanha, de mais de 2%.
Poder-se-á perguntar a que propósito se trouxe este assunto à colação do debate sobre o projecto de lei de Os Verdes. Eu responderia: a propósito de tudo! Porque a farsa é particularmente despudorada pela brutal contradição entre a prática regular dos grupos económicos da grande distribuição, na sua relação com os seus fornecedores e a produção nacional.
Nas consequências da sua expansão exponencial e anárquica da última década — responsabilidade do PS, PSD e CDS! —, para lá do impacto sobre o comércio local, avulta a
desestruturação das trocas comerciais em muitas regiões. A instalação de uma das suas unidades de retalho, numa dada região, significou, em geral, um abastecimento grossista a partir das suas centrais de compras, exterior às regiões e muito especialmente de produção importada, em prejuízo da produção regional. Sabe-se que esses grupos são dos maiores importadores nacionais.
Por outro lado, por oposição do bloco central — PS, PSD e CDS —, com a pseudo-argumentação de defesa da concorrência e das regras comunitárias que, hoje, aqui já tornámos a ouvir, frustraram-se, nesta Assembleia, várias iniciativas que visavam a presença de quotas mínimas obrigatórias para produtos nacionais nas unidades da grande distribuição.
É por isso que saudamos a nova iniciativa legislativa do Partido Ecologista «Os Verdes», procurando reforçar a densificação das trocas comerciais, locais e regionais, reforçando, por essa via, o consumo da respectiva produção local, a partir das explorações agrícolas localizadas nas áreas de vizinhança das cantinas ou refeitórios da Administração Pública.
