O Ministro da Administração Interna de Portugal veio afirmar que o processo de reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que envolve a separação das funções policiais das funções administrativas e de acolhimento de imigrantes, resulta de compromissos que terão sido assumidos com a União Europeia.

Solicito à Comissão Europeia uma informação rigorosa sobre que compromissos em concreto foram assumidos pelo governo português junto da UE?
Pergunto qual a justificação e sustentação desses compromissos?

Como pode daqui resultar algum tipo obrigações do Estado Português na organização dos respetivos serviços, tendo em conta que esta se trata de uma competência nacional?