Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Processo de pedido único de autorização de residência e de tratamento

Consideramos muito importante que tenha sido rejeitada pela maioria do PE esta proposta de directiva sobre o "Processo de pedido único de autorização de residência e de tratamento", dado que o documento do PE já negociado com o Conselho servia exclusivamente os interesses das grandes empresas e grupos económicos. O que pretendiam era ter uma mão-de-obra estrangeira que pudessem explorar com salários baixos e poucos direitos, pressionando ao dumping social.

Com o pretexto de uma regulamentação única, na prática pretendiam a legalização do dumping social, o reforço da precariedade no trabalho, o aumento das desigualdades, ao abrir caminho a diferentes situações e estatutos, pondo em causa o princípio da igualdade e da equidade de todos os trabalhadores.

De certo modo, queriam retomar o princípio do país de origem da famigerada directiva Bolkestein que foi rejeitado após muitas lutas dos trabalhadores. Novamente, tiveram repercussão no PE as lutas e posições dos trabalhadores e sindicatos dos diversos Estados-Membros, o que demonstra que a luta vale a pena. Também os trabalhadores portugueses, com a sua greve geral de 24 de Novembro, contribuíram para este resultado positivo. Mas é necessário manter a vigilância.

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