O Complexo Agroindustrial do Cachão foi durante décadas o mais importante polo industrial do distrito de Bragança, com forte impacto no desenvolvimento económico do concelho de Mirandela e da região de Bragança. Apesar da redução da sua dinâmica empresarial, continua a existir no complexo diversos serviços importantes para os produtores locais, nomeadamente o Matadouro Industrial do Cachão (MIC). Em 1993 foi constituída a sociedade anónima Agroindustrial do Nordeste, EIM, S.A. (AIN) uma empresa pública intermunicipal constituída pelo Município de Vila Flor e o Município de Mirandela. O MIC foi adquirido em 2006 pela AIN, após a PEC Nordeste ter deixado de explorar o mesmo. Atualmente o MIC emprega 23 trabalhadores e realiza o abate de animais bovinos, suínos, caprinos e ovinos prestando assim um serviço público de muita importância para a economia da região. O MIC é neste momento o único distrito com condições para abate com uma capacidade amplamente superior quando comparado com as restantes unidades municipais. O Matadouro de Bragança está encerrado para obras, o de Mogadouro e Sendim está ainda em construção, o de Miranda do Douro dá uma resposta bastante restrita e o de Vinhais situa-se num extremo do distrito, ficando bastante distante de muitos concelhos. Se o MIC encerrar os produtores pecuários terão de ir ao Matadouro de Penafiel, no distrito do Porto, para encontrar uma resposta similar apesar de se confirmar como um aumento nos custos de produção. Sabemos que decorre no Tribunal da Comarca de Bragança, um processo, no qual a AIN terá sido citada após penhora, que no passado dia 23 de março conduziu a uma sentença de insolvência do MIC a pedido do credor Ares Lusitani- Stc SA. A sociedade AIN nunca efetuou a cobertura de prejuízos da MIC, estimando-se que deverá ultrapassar os 3 milhões de euros, com um passivo de 2,3 milhões de euros. Os empréstimos que foram contraídos pelo Conselho de Administração da AIN em 2005 e 2007, em que o património do complexo foi dado como garantia, a venda de lotes do complexo e a agora insolvência do MIC são disso resultado. A administração da AIN e respetivos municípios tornaram público a intenção de apresentar um plano de recuperação ao administrador de insolvência, para a manutenção do MIC que ainda se encontra em pleno funcionamento, mas neste momento sem garantias da continuidade da sua atividade. Preocupa-nos bastante as consequências que resultarão do fecho desta unidade de abate, o risco destes trabalhadores perderem o seu posto de trabalho, o aumento dos custos para os produtores pecuários o que sem dúvida resultará em sérios impactos da economia regional. Deste modo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura e do Mar os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação é que faz o Governo sobre o possível fecho do Matadouro Industrial do Cachão, e dos impactos do mesmo para a produção pecuária, empregos e economia regional? 2. Atendendo à importância do Matadouro Industrial do Cachão para a produção pecuária, para a economia regional, e para a salvaguarda dos postos de trabalho, que medidas pretende tomar para que se mantenha em funcionamento?