Pergunta ao Governo N.º 932/XII/2

Processo de despedimento na Carris a membro da Comissão de Trabalhadores, culminando um longo e vergonhoso processo de perseguição

Processo de despedimento na Carris a membro da Comissão de Trabalhadores, culminando um longo e vergonhoso processo de perseguição

Na passada quinta-feira, dia 10 de Janeiro, o Conselho de Administração da Carris deu mais um passo na escalada repressiva contra os trabalhadores da Empresa, procedendo ao despedimento da Luisa Bota, como vinha tentando sem sucesso há 20 anos.
Luisa Bota é, há mais de 30 anos, das Organizações Representativas dos Trabalhadores da Carris, quer como dirigente sindical do TUL (agora STRUP), da FESTRU (agora FECTRANS) e da CGTP-IN, quer da Comissão de Trabalhadores, onde continuava eleita pelos trabalhadores.
Com este despedimento, o Conselho de Administração culmina um longo processo de perseguição à Luisa Bota, onde pontuam os processos disciplinares por exercício dos seus direitos político-sindicais (a maioria posteriormente impugnados pelos Tribunais) e que levaram inclusive a que, durante mais de seis anos, a empresa lhe tenha atribuído uma secretária e uma cadeira mas nenhumas funções.
Temos perfeita consciência que este comportamento da Administração da Carris satisfaz plenamente as orientações do atual Governo da República, envolvido como está numa ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, que considera (e bem) serem um sério obstáculo à concretização das estratégias liquidacionistas em benefício do grande capital internacional.
Não por acaso, este despedimento acontece num momento em que o Governo, depois de três anos de sucessivos roubos nos salários, se prepara para efetuar novos e mais gravosos roubos nos salários aos trabalhadores e às populações (desde o OE’2013 à Proposta de Lei n.º116/XII,
passando pelas medidas do relatório do FMI, etc.). Quando se verifica que a luta de classes está cada vez mais acesa, o Governo sente a necessidade de tentar a intimidação dos dirigentes de quem lhe resiste. Nada disto é novo nem surpreendente, mas configura uma inqualificável
ecobarde prática de desrespeito pela Lei e pela Constituição.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1.Que medidas tomou o Governo para anular a decisão do Conselho de Administração da Carris que procede ao despedimento de Luisa Bota, membro da Comissão de Trabalhadores da Carris?
2. Que medidas tomou o Governo para libertar a Carris de quem já tantas vezes demonstrounão ter as mínimas qualidades necessárias para assumir a responsabilidade de administrar uma Empresa Pública?

  • Assembleia da República