Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Temos hoje em debate dois projectos de lei, um do Bloco de Esquerda e outro do CDS, que visam alterar a Lei n.º 43/2006, a lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da chamada «construção europeia».
Ambos os partidos optam por alterar apenas um único artigo, aditando uma nova alínea ao artigo 4.º.
O artigo 4.º refere um conjunto de reuniões através das quais se faz o acompanhamento deste processo de construção europeia e, neste momento, estão previstas duas reuniões anuais plenárias com a presença obrigatória do Governo, uma por cada semestre, ou seja, uma por cada presidência europeia. Há também uma outra sessão plenária com a presença obrigatória do Governo para discussão do relatório de participação do Governo na União Europeia e há, depois, duas reuniões na Comissão de Assuntos Europeus antes e depois de cada conselho europeu com a presença do ministro dos Negócios Estrangeiros e/ou do secretário de
Estado dos Assuntos Europeus.
Ora, o que propõem os dois partidos?
O BE propõe mais uma reunião anual com o Primeiro-Ministro, especificamente sobre a União Europeia no âmbito dos debates quinzenais, isto é, tratar-se-ia de fixar antecipadamente a agenda de um dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro.
Por seu lado, o CDS propõe também reuniões adicionais com o Primeiro-Ministro, neste caso
completamente adicionais, pelo menos mais quatro por ano, sendo uma por cada um dos quatro conselhos europeus que, actualmente, se realizam na União Europeia.
Quanto a nós, são soluções possíveis, mas que, no entanto, não atacam o essencial, que é cumprir a actual lei.
Vou dar um ou dois exemplos, se quiserem, para percebermos que não estamos a cumprir a actual lei, porque, entre as reuniões propostas, estão as reuniões que estão também previstas, ou seja, uma reunião antes ou depois de cada conselho europeu nas suas diferentes configurações — na agricultura, na educação, enfim, nos mais diversos temas — e isto não está a realizar-se.
Se me permitem, vou, então, recordar dois casos.
Primeiro, governação económica. O Sr. Ministro das Finanças não se dignou vir à Comissão dos Assuntos Europeus, nem antes nem depois do ECOFIN, que decidiu avançar com a governação económica.
Segundo, a Sr.ª Ministra da Educação e o Sr. Ministro da Ciência e Ensino Superior não se dignaram, nem antes nem depois do Conselho Europeu de 14 de Dezembro, vir a esta Assembleia explicar por que é que votaram a favor da alienação da língua portuguesa, no caso do registo internacional das patentes.
Isto é que não está a ser cumprido! Quanto a nós, Srs. Deputados, era isto que era preciso fazer, mas é a isto que o Governo se furta sistematicamente.
Portanto, não vamos opor-nos a estas soluções, que acrescentam alguma coisa, mas não pensem criar ilusões de que o problema está resolvido. O problema começaria a estar resolvido, primeiro, pelo cumprimento da lei e, depois, pela criação de mecanismos, que ninguém propõe, para tornar obrigatórias as decisões vinculativas deste Parlamento que obriguem, de facto, o Governo a delimitar os seus compromissos no âmbito das decisões que toma nos respectivos conselhos europeus.