(declaração de voto)

(proposta de lei n.º 2/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Termina hoje mais uma malfadada alteração à legislação laboral, que visa agravar a exploração de quem trabalha, aumentar ilegitimamente os lucros dos grandes grupos económicos e a injustiça social no nosso País.
Com esta proposta de lei, que partiu de um acordo de concertação social levado a cabo pelo PS e, agora, concretizado em lei pela maioria PSD/CDS-PP, as indemnizações de um conjunto muito vasto de trabalhadores vão ser significativamente reduzidas.
Na verdade, a proposta de lei estipula um conjunto de limites à indemnização absolutamente inaceitáveis!
Um caso concreto é bem elucidativo da injustiça deste diploma: um trabalhador com 600 € de salário e 30 anos de trabalho na mesma empresa, com a anterior legislação receberia em indemnização 18 000 € e agora, com a alteração proposta pelo Governo PSD/CDS-PP, passará a receber uma indemnização de apenas 4800 €, isto é, uma redução superior a 73%!!
Assim, para o PCP, a presente proposta de lei é inaceitável e, ao contrário do que se pretende demonstrar até à exaustão e do que tentaram fazer crer, esta alteração legislativa não resolve o problema da competitividade das nossas empresas e não irá criar nem um único posto de trabalho!
Antes pelo contrário, num País com mais de um milhão de desempregados tornar mais fácil e mais barato o despedimento é um inaceitável convite ao agravamento do desemprego!
Por fim, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, duas notas relativamente a todo este processo legislativo.
A primeira nota tem a ver com a questão da discussão na especialidade, que foi feita «em cima do joelho»… Quem ouviu o PSD e o CDS-PP a criticar veementemente o PS na anterior legislatura pelos processos legislativos feitos em cima do joelho não percebe a posição do PSD e do CDS-PP relativamente a esta matéria. Aliás, ontem mesmo o processo legislativo acabou pouco antes da meia-noite… Foi um processo legislativo feito a correr, de forma atrapalhada!!
E queremos aqui afirmar que não subscrevemos, antes alertamos e até denunciamos, as más soluções e técnicas legislativas adoptadas em sede de discussão na especialidade. A título de exemplo, refiro que diferentes expressões técnico-jurídicas são utilizadas em diferentes sentidos ao longo do mesmo diploma.
Um segundo aspecto que não queremos deixar de denunciar — e que é a autêntica tábua de salvação do PS relativamente a este diploma — tem a ver com o fundo. Com ou sem fundo este diploma é uma injustiça para quem trabalha!
Mas, tal como dissemos desde o início, o fundo é uma fraude e uma mistificação!
Dados tornados públicos recentemente demonstram bem que se trata de um gigantesco «frete» feito ao sector financeiro que não serve de garantia para nada a não ser para os lucros dos bancos e dos grandes grupos financeiros. Essa é, pois, a única garantia que estabelece!!
Termina aqui hoje, Sr.as e Srs. Deputados, o processo legislativo relativo a esta alteração da legislação laboral, mas a luta vai continuar, aqui, na Assembleia da República, pela construção de uma legislação laboral mais justa e que respeite quem trabalha, mas, essencialmente, lá fora já na manifestação convocada para o dia 1 de Outubro pela CGTP, onde os trabalhadores portugueses vão deixar bem clara aquela que é a mensagem para esta maioria parlamentar PSD/CDS-PP, que, com a cumplicidade do PS, impõe injustiças sociais absolutamente inaceitáveis na nossa sociedade!