(proposta de lei n.º 120/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Os artigos avocados pelo Plenário desta proposta de lei são bem demonstradores do caminho de desgraça nacional que este Governo e esta maioria PSD/CDS-PP estão a levar a cabo e a conduzir o nosso País.
Tornar mais fácil e mais barato os despedimentos é tudo o que o nosso País não precisa! Ao contrário do que o que a Sr.ª Deputada do PSD acabou de afirmar — e que o Governo já afirmou por diversas vezes —, não vamos ser mais competitivos, não vamos criar emprego, nem vamos ser um País mais moderno com a facilitação e o embaratecimento dos despedimentos.
Numa altura em que temos 1,5 milhões de trabalhadores desempregados, o PSD e o CDS-PP, ao reduzirem as indemnizações, estão, claramente, a fazer um convite ao agravamento do desemprego, um convite a um despedimento em massa dos trabalhadores. É isto que está em cima da mesa.
Por outro lado, os senhores vêm falar de modernidade.
Até agora, um trabalhador tinha um mês de indemnização por cada ano de antiguidade e, agora, o que é que acontece? Essa indemnização passa para 12 dias por cada ano, com um limite de 12 anos. Então, um trabalhador ou trabalhadora do setor têxtil que ganhe 600 € com 30 anos de casa, em vez de receber 18 000 € de indemnização, passa a receber 2880 €.
É este o sinal de modernidade para com um trabalhador que deu 30 anos da sua vida a uma empesa e que foi despedido: uma compensação de 2880 €!
É esta a modernidade do século XIX que o PSD e o CDS-PP nos propõem. Uma vergonha absoluta!
Mais: está provado que o caminho da precariedade, do ataque aos direitos, de facilitação e de embaratecimento dos despedimentos não resolve absolutamente nenhum dos problemas do nosso País. Pelo contrário, facilitar estes despedimentos só tem uma única razão, que é tornar mais fácil um processo de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Está em curso o agravamento da exploração de todos os trabalhadores.
Para concluir, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, o Memorando de Entendimento é do PSD, do CDS e do PS, é um compromisso desses três partidos com a troica, não é um compromisso do povo português com a troica, nem é um compromisso da bancada do PCP relativamente a essas matérias. Defender o interesse nacional, defender o que é justo e legítimo para os trabalhadores portugueses e que visa a construção de uma sociedade mais justa, obriga a romper com esse programa político que PS, PSD e CDS-PP assinaram.
É um programa político vosso, da vossa responsabilidade! Não é do povo português, que há de lutar e vai continuar a lutar para derrotar esse mesmo programa político.
