(proposta de lei n.º 193/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
V. Ex.ª e a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS, não se cansam de invocar, nas suas intervenções, os compromissos com a troica, os compromissos com os mercados.
Então, e onde é que ficam, para o CDS-PP, os compromissos com os reformados, com aquelas pessoas que descontaram durante uma vida inteira de trabalho e que, agora, viram as suas condições de reforma alteradas de um dia para o outro? Onde é que ficam os compromissos com os trabalhadores? Onde é que ficam os compromissos com as pessoas, muitas das quais votaram no CDS não para fazer o «papelinho» que agora está a fazer mas, com certeza, votaram no CDS e no PSD na expetativa de terem uma vida melhor e agora veem as suas expetativas completamente frustradas, porque estão a atacar as condições de vida de milhares e milhares de portugueses?
O Sr. Ministro justifica estas medidas com o acórdão do Tribunal Constitucional. Mas quem é que aprovou um diploma que é inconstitucional? Foram, ou não, o PSD e o CDS-PP?
Uma segunda questão: o que é que a ADSE tem a ver com a convergência das pensões, Sr. Ministro? Absolutamente nada! Trata-se, claramente, de um roubo aos reformados e aos trabalhadores.
No fundo, atacam os reformados e os trabalhadores para não tocarem num cêntimo que seja dos grandes grupos económicos. Não atacam as parcerias público-privadas, não mexem nos swaps, não mexem nos juros, não atacam um cêntimo que seja dos mais ricos e poderosos do nosso País, optando o CDS por atacar os reformados e os trabalhadores.
Sr. Ministro, o CDS partido dos reformados, o CDS do princípio da tranquilidade nas reformas, um princípio anunciado pela Ministra Assunção Cristas aquando da discussão da lei dos despejos, o CDS da linha vermelha da TSU dos reformados, face ao chumbo do Tribunal Constitucional, o que é que tem para propor? Nada mais, nada menos, do que um corte das reformas via CES e via aumento da contribuição para a ADSE. O CDS, no fundo, «vira o disco e toca o mesmo», ou seja, para não tocar nos mais poderosos ataca os reformados.
O Sr. Ministro vem aqui com a lengalenga do costume, das atualizações das reformas mais baixas do nosso País. Ó Sr. Ministro, sabe muito bem que atualizou apenas algumas das muitas reformas baixas!
Mas vamos lá aos aumentos: um aumento de 1,25 €/mês para quem recebe 126 €; um aumento de 2,37 €/mês para quem recebe 239 €; e o maior aumento das pensões de miséria neste País é de 2,57 €/mês, ou seja, 8 cêntimos por dia. É esse o motivo de orgulho do Sr. Ministro, 8 cêntimos por dia de aumento para os reformados que recebam 259 € de reforma?! É uma miséria e é a perpetuação da miséria!
Portanto, Sr. Ministro, para concluir, os reformados vivem pior à custa do CDS e do PSD. Esta política em concreto não serve nem aos reformados nem ao País, porque não há nenhum país que possa afirmar-se desenvolvido que atire os reformados para a miséria e para a fome!