(proposta de lei n.º 193/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado a intenção do Governo de esbulhar os reformados e pensionistas com a chamada «convergência das pensões», o Governo insiste em contrariar a Constituição da República Portuguesa e no Orçamento retificativo lança mais um ataque aos rendimentos dos reformados, dos pensionistas e dos trabalhadores da Administração Pública, ao mesmo tempo que tenta passar a ideia de que não há alternativa a mais esta afronta a quem vive do seu trabalho.
Mas há alternativa!
Propomos a eliminação da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), da redução remuneratória e do aumento da taxa da ADSE, devolvendo aos trabalhadores da Administração Pública, aos reformados e aos pensionistas os salários e as pensões que lhes foram retirados pelo Governo e pela maioria PSD/CDS, e, ainda, a redução do IVA da restauração.
Substituímos estas medidas por outras de aumento da receita do Estado dirigidas aos lucros e rendas dos grandes grupos económicos e financeiros. Em particular, propomos a reversão para o Estado dos contratos das parcerias público-privadas (ppp) e consequente redução significativa dos encargos para o erário público.
Propomos, ainda, a criação de um imposto sobre as transações financeiras com uma taxa de 0,3%.
Estamos perante uma opção cristalina: devolver salários e pensões aos trabalhadores, reformados e pensionistas, tributar os lucros do sistema financeiro e reduzir as rendas dos concessionários privados das ppp ou rejeitar as propostas do PCP, optando por atacar os mesmos de sempre para poder continuar a garantir os lucros, as rendas, os privilégios do grande capital.
Da nossa parte, não temos dúvidas: o único caminho que serve os interesses de Portugal e dos portugueses é o da valorização do trabalho e dos trabalhadores, o da devolução dos salários, pensões e prestações socais, o do reforço das funções sociais do Estado e dos serviços públicos e o do progresso económico e social, que só será possível com uma política alternativa, patriótica e de esquerda.