(proposta de lei n.º 182/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados e Sr.as Deputadas,
Sr. Ministro,
A política de destruição das condições económico-sociais da vida dos portugueses, a política de submissão aos grandes interesses económicos, a política de ataque aos trabalhadores que descontam, e descontaram, décadas para terem acesso a uma pensão de velhice mínima está lacrada neste diploma.
Uma política de direita, com marca de classe, que, fazendo um ajuste de contas com a História, ajusta sempre para o mesmo lado: para o lado daqueles que, para além de todo o saque que os sucessivos Orçamentos do Estado lhes têm imposto, contribuíram para um sistema que julgavam ser justo e transparente.
E agora? Bem, agora ninguém sabe quando nem como; agora depende de fatores e de taxas, como se o corpo humano fosse reciclável.
Com as condições científico-tecnológicas do século XXI, este Governo impõe retrocessos civilizacionais para os trabalhadores através das condições de prestação e de remuneração do trabalho do século XIX.
A falácia da sustentabilidade do sistema de segurança social não pega, Sr. Ministro! As propostas de financiamento do sistema que o PCP apresentou não serviram a este Governo, e percebe-se bem porquê: porque queriam um fato por medida, queriam criar os mecanismos necessários para atingir o objetivo de baixar o valor das pensões e aumentar a idade da reforma.
Ora, aí está o CDS-PP, o partido que se afirmava o grande defensor dos reformados e pensionistas!… Na oposição diz uma coisa, no Governo faz exatamente o seu contrário.
Façam as opções que entenderem, mas assumam-nas, não enganem os portugueses.
Estas propostas não são de progresso social mas, sim, de agravamento da exploração e de degradação da vida dos trabalhadores.