(proposta de lei n.º 188/XII/3.ª)

Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, a Câmara estava tão embalada a ouvir o Sr. Secretário de Estado que os Deputados nem se lembraram de se inscrever.
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados:
Quando olhámos para esta proposta de lei, lembrámo-nos logo daquela célebre frase do Sr. Primeiro-Ministro: «Que se lixem as eleições!»
E, neste caso, já não é só que se lixem as eleições, é que se lixem os cidadãos que vão assegurar o funcionamento das mesas de voto, durante as eleições.
Na verdade, os termos de comparação que o Sr. Secretário de Estado aqui deu, e com os quais concordámos, não são comparáveis. É que uma coisa é a redução das subvenções aos partidos nas campanhas eleitorais, que votámos favoravelmente, e outra coisa é isto de estamos aqui a falar. Isto não são subvenções aos partidos nem são despesas do funcionamento da Administração Pública no dia das eleições. Isto é uma retribuição que, no final dos anos 90, foi decidido conferir aos cidadãos que asseguram durante todo o dia o funcionamento das assembleias de voto, o que, do ponto de vista cívico, é uma função muito meritória, função esta que, até essa data, era assegurada a título gratuito, mas, é preciso dizê-lo, com muita dificuldade. De facto, lembro-me que esta decisão, de passar a dar uma retribuição a esses cidadãos, foi tomada depois de termos verificado que, designadamente nas eleições europeias de 1994, houve muitas mesas de voto que não puderam constituir-se, porque houve grande dificuldade. Por isso, decidiu-se que fazia sentido haver uma retribuição aos cidadãos que cumprem essa função no dia das eleições e que não ficam nem mais ricos nem mais pobres por isso.
Portanto, é até, de certa forma, apoucar essa função cívica vir aqui propor que haja uma redução.
É que, de facto, não é a mesma coisa. Não estamos a falar de subvenções aos partidos; estamos a falar de uma atenção que o Estado democrático tem relativamente aos cidadãos que asseguram naquele dia essa tarefa importantíssima, que é garantir o funcionamento regular e sem qualquer problema de todas as assembleias de voto que é necessário constituir.
Na verdade, esta proposta vem eivada de um espírito que este Governo tem cultivado, que é o de que, no que se refere aos cidadãos, é necessário cortar, cortar, cortar. Corta-se nas reformas, corta-se nas pensões, corta-se nos salários, e corta-se também nas pessoas que vão, no dia das eleições, assegurar o funcionamento das assembleias de voto.
E, agora, o Sr. Presidente, naturalmente não com a mesma sanha persecutória, mas porque, de facto, ultrapassámos o tempo, manda-me calar e eu vou, obviamente, acatar a sua decisão.
Termino, dizendo que nós iremos ponderar o sentido de voto relativamente a esta matéria.