(projeto de lei n.º 682/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O Partido Comunista Português está, na generalidade, de acordo com a proposta em discussão.
A diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e o seu fornecimento não tem respondido, na prática, ao seu objetivo.
A igualdade entre homens e mulheres surge, muitas vezes, até em campanhas publicitárias da União Europeia como um valor inquestionável. Porém, o que tem vigorado é a cedência aos lobbies das companhias seguradoras e do setor financeiro, prevendo-se a derrogação do princípio, em algumas situações.
O PCP considera inaceitável que o sexo seja considerado para atingir diferenciações dos prémios e prestações dos segurados. É inadmissível que mulheres que querem contratualizar um seguro vejam a sua vida privada devassada por formulários que as inquirem sobre a sua vida reprodutiva, nomeadamente sobre se realizaram, alguma vez, uma interrupção voluntária da gravidez.
Importa referir que esta diretiva não aborda questões como os conteúdos na comunicação social e na publicidade, que tantas vezes tratam a mulher de forma estereotipada e discriminatória.
Importa também não esquecer que, nos dias de hoje, as discriminações que afetam as mulheres no acesso a bens e serviços têm vindo a aumentar também a outro nível e dimensão.
No domínio fundamental do acesso ao emprego, persistem e agudizam-se velhas e novas formas de discriminação no mundo do trabalho: discriminações salariais indiretas, violação dos direitos de maternidade e de paternidade, baixos salários, precariedade e empobrecimento.
Os tempos que vivemos são de retrocesso civilizacional sem precedentes, demonstrando a falência das políticas orientadoras da União Europeia e da política de direita em Portugal.
Importa dizer que, no âmbito das discussões que vão ser feitas sobre a natalidade, na Comissão de Trabalho, PSD e CDS inviabilizaram a audição de um representante da Autoridade para as Condições de Trabalho porque sabem que isso constitui um reflexo de exemplos concretos de como a política de direita tem encontrado, na violação dos direitos de maternidade e de paternidade nos locais de trabalho, uma forma de agudização da exploração e do empobrecimento.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Para o PCP é preciso ir muito mais longe no combate à discriminação entre homens e mulheres, no trabalho, na família e na vida.
A efetivação da igualdade, conforme está consagrada na Constituição, tem de passar da lei à vida de todos os dias, mas, para isso, é necessário outro governo e outra política, uma política de progresso e de justiça social que cumpra os valores de Abril, consagrados na Constituição.